Tributária: relator inclui regra que dá prazo para governo federal reduzir imposto caso ultrapasse 26,5%

O novo parecer sobre a regulamentação da reforma tributária apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), na segunda-feira (9), prevê que o governo federal terá até 90 dias para propor medidas que reduzam a alíquota dos impostos caso ela ultrapasse o teto proposto, de 26,5%.

A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado. Se for aprovada com as mudanças propostas por Braga, terá de ser reexaminada pela Câmara dos Deputados.

Em agosto, o governo federal estimou que o imposto sobre produtos e serviços deve ficar em torno de 27,97%.

💸 A alíquota padrão é aquela que será cobrada sobre o consumo de todos os itens que não estiverem nas “regras especiais” da reforma.

💸 Os produtos incluídos nas exceções, no entanto, também podem ficar mais caros. Isso porque, em muitos casos, a alíquota diferenciada é calculada como um percentual da alíquota padrão. Ou seja: se o imposto geral sobe, o específico sobe junto.

💸 Como o governo precisa de um certo nível de arrecadação para pagar seus custos e investir, a matemática é simples: quanto maior o número de exceções (produtos com imposto reduzido), maior tem que ser a “alíquota padrão” para manter a arrecadação equilibrada.

Esse mecanismo de trava foi criado na Câmara dos Deputados, mas não trazia detalhes de como funcionaria.

O texto, proposto pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) estabelece que, em 2030, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS (estados e municípios) vão avaliar as regras implementadas pelo novo sistema tributário.

Segundo a proposta, com base em dados fiscais do período de transição entre 2026 e 2030, o governo e o comitê farão estimativas do tamanho da alíquota que será cobrada a partir de 2033, quando acabará a transição para os novos impostos.

Se a alíquota projetada superar 26,5%, o governo federal deverá enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para reduzir o percentual e adequar a cobrança a esse patamar.

Em entrevista a jornalistas na tarde da segunda-feira (9), o senador afirmou que até a próxima quarta (11) poderão ser incluídas “consequências” ao governo federal, caso não seja cumprido o prazo de envio do projeto.

Pelo projeto, nesse texto a ser encaminhado pelo governo, poderão ser revistos regimes diferenciados, isenções e reduções de alíquotas aos setores beneficiados pela reforma.

A proposta estabelece, ainda, que a avaliação das regras da reforma tributária terá de ser feita a cada cinco anos. Em cada balanço, o governo federal poderá enviar novos projetos para adequar a tributação.

Além disso, o texto propõe que avaliações recorrentes acontecerão a cada cinco anos, a partir de 2030, para que a alíquota se mantenha dentro de um patamar considerado adequado.