Pedaladas de Dilma suscitaram regra mais dura que contribuiu para travar Plano Safra; entenda
Lula partida de encontro de novos prefeitos e prefeitas em Brasília - Gabriela Biló/Folhapress
As pedaladas fiscais ocorridas durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) suscitaram a regra mais dura que contribuiu para travar a concessão de novas operações de crédito subsidiado no Plano Safra.
Em 2017, um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) estabeleceu o entendimento de que o governo só pode autorizar novos contratos de financiamento se houver recursos disponíveis no Orçamento para bancar toda a equalização da taxa de juros naquele exercício, mesmo que o desembolso se dê apenas dali a alguns meses.
A equalização é o pagamento do subsídio pelo governo, equivalente à diferença entre a taxa de juros menor cobrada dos produtores e o custo do banco (em geral, próximo à taxa básica, a Selic). Trata-se de uma despesa obrigatória.
A decisão do TCU, precedida de um entendimento semelhante da CGU (Controladoria-Geral da União), foi tomada após o Plano Safra ter sido uma das políticas usadas pelo governo Dilma nas pedaladas fiscais. Na época, o Executivo subestimava os custos com a equalização, que continuavam sendo bancados pelos bancos públicos, ferindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Agora, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se viu obrigado a destinar quase todo o recurso disponível para o Plano Safra para cobrir as operações contratadas, uma vez que o custo do subsídio a ser pago nos próximos meses ficou maior devido à alta da Selic.
Para agravar a situação, o Executivo não tem instrumentos para elevar a dotação orçamentária dessas ações, pois o Orçamento ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional. Foi isso que motivou a suspensão das linhas, anunciada pelo Ministério da Fazenda na quinta-feira (20).
A proposta de Orçamento de 2025 previu R$ 16,8 bilhões para o Plano Safra, dos quais R$ 15 bilhões são recursos sob supervisão do Tesouro Nacional, para arcar com as subvenções às operações. Desse valor, R$ 14,9 bilhões já foram empenhados (primeira fase do gasto, quando há a reserva dos recursos). Ou seja, em menos de dois meses, 99,58% do previsto já foram comprometidos, segundo números do Painel do Orçamento.
A verba deveria ser suficiente para arcar não só com as operações do Plano Safra 2024/2025, lançado no ano passado, mas também iniciar a execução do próximo Plano Safra 2025/2026, a ser anunciado em julho.
Os dados mostram que, para fazer frente ao custo maior das operações do último plano, o governo consumiu até mesmo a reserva que havia para bancar o próximo Plano Safra. Esse recurso precisará ser recomposto após a aprovação do Orçamento pelo Congresso.
Na manhã da sexta-feira (21), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) ligou para o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, para falar sobre o problema. Em seguida, a Fazenda emitiu uma nota dizendo que enviaria um ofício ao TCU para buscar uma solução e destravar as linhas do Plano Safra. Até o início da tarde, nenhum documento havia sido formalizado.
O comunicado da Fazenda não esclareceu qual seria o pedido exato à corte de contas. Técnicos do governo temiam que houvesse uma tentativa de rever a decisão do tribunal pós-pedaladas, o que seria politicamente inadequado e teria potencial repercussão negativa, na visão desses interlocutores.
Na tarde da sexta-feira (21), Haddad anunciou que Lula vai editar uma MP (medida provisória), que tem vigência imediata, para abrir um crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para retomar as linhas do Plano Safra.
A ideia do governo é que o crédito extraordinário resolva a situação até que a LOA (Lei Orçamentária Anual) seja aprovada pelo Legislativo. Depois, o Executivo pode cancelar eventual saldo remanescente do crédito extraordinário e seguir com os valores previstos no Orçamento —que precisarão ser ampliados.
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