Alexandre de Moraes aplica entendimento do STF sobre revisão da vida toda para liberar processos
Alexandre de Moraes. Foto: EFE/Fernando Bizerra Jr
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou na sexta-feira (6) no novo julgamento sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ele seguiu o novo entendimento da corte, de que a revisão não é possível, determinando que as ações judiciais sobre o tema –paralisadas há anos– possam voltar a ser julgadas e encerradas sem custos aos aposentados.
Moraes, que também é relator do caso, acolheu os embargos de declaração do instituto. Apesar de ter posição pessoal divergente, votou para cancelar a tese da revisão da vida toda —que, na prática, autorizava contribuintes a optar por regras mais vantajosas de aposentadoria.
Ao contemplar o entendimento consolidado do STF sobre o assunto, os processos que estavam suspensos serão destravados e poderão seguir normalmente. Quem tem processo na Justiça não deve ter o direito à correção reconhecido em virtude da decisão de inconstitucionalidade já proferida pelo STF. Embora o mérito da revisão da vida toda já tenha sido derrubado, o julgamento atual foca no que vai acontecer agora com os processos.
A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados da Previdência Social pedem para que sejam incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Embora aprovada pelo STF em 2022, a tese foi derrubada em março de 2024, quando o Tribunal, por 7 votos a 4, declarou sua inconstitucionalidade.
Para o advogado especialista em direito previdenciário Fernando Dias Gonçalves, em seu voto Moraes defende que as pessoas que receberam a revisão, por meio de processos individuais ou coletivos, não tenham que devolver o valor pago na correção. “É uma decisão que atende aquilo que ficou coerente com as decisões das ADIs [ações diretas de inconstitucionalidade], e também fez justiça com os aposentados, porque houve uma mudança de entendimento [do Supremo].”
O STF retomou nesta sexta o processo sobre a revisão da vida toda do INSS em plenário virtual. Moraes foi o primeiro a apresentar seu voto no julgamento que deve colocar fim à ação judicial.
O ministro e relator declarou as alegações da parte embargante “prejudicadas”. Isso significa que as questões levantadas nos embargos perderam seu objeto ou relevância diante de um desenvolvimento posterior no próprio STF.
Moraes se refere ao julgamento de duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que, ao serem analisadas pelos ministros em março de 2024, derrubaram a possibilidade de revisão, aprovada na corte em 2022.
O julgamento do tema 1.102 —o processo que deu origem ao debate sobre a revisão da vida toda no Supremo— prossegue no plenário virtual. Neste formato de julgamento, os ministros têm até as 23h59 do dia 13 de junho para depositarem seus votos a qualquer momento e não há debates. Essa modalidade permite que os ministros registrem suas decisões de forma eletrônica.
Os ministros, no entanto, ainda podem solicitar vista, o que concede mais prazo para analisar o processo, ou pedir “destaque”, que leva a ação para julgamento no plenário físico, onde há debates orais. Contudo, o pedido de destaque é considerado improvável por especialistas, visto que essa solicitação já havia sido feita pelo ministro Alexandre de Moraes anteriormente, resultando no desmarcar de um julgamento presencial.
A expectativa é que o julgamento atual se concentre na modulação dos efeitos, mantendo a regra de que quem já recebeu os valores não precisará devolvê-los ao INSS, mas sem reverter a decisão de mérito sobre a inconstitucionalidade da revisão.
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