Netflix acusa Procon de má-fé e vai à Justiça para não pagar multa de R$ 12,5 milhões
Netflix (Crédito / Reprodução)
Pela primeira vez, a Netflix entrou na Justiça contra um órgão brasileiro. O maior streaming do mundo está processando o Procon-SP para não pagar uma multa de R$ 12,5 milhões causada pela decisão da empresa de impedir o compartilhamento de senhas por seus clientes.
Esta reportagem teve acesso aos autos do processo, que corre na Justiça paulista desde a última terça-feira (22). Ainda não há previsão de quando o caso será julgado.
A Netflix diz que o Procon-SP fez uma interpretação errada dos seus termos de uso e que a multa é injusta. A empresa também afirma que o órgão de defesa do consumidor cerceou seu direito de defesa.
O Procon-SP multou a Netflix em 2023 com a alegação de que o fim do compartilhamento de senhas feriu sete tópicos dos próprios termos de uso da plataforma. Além disso, o órgão defende que a plataforma obrigou clientes a gastarem mais com o serviço sem aviso prévio.
Ele se refere à inclusão da modalidade “assinantes extras”, na qual uma pessoa pode comprar duas assinaturas adicionais para a mesma conta. A prática foi considerada abusiva e ilegal.
A Netflix chegou a recorrer da decisão da multa no próprio Procon, defendendo que seus clientes poderiam continuar acessando a plataforma mesmo fora de casa —uma das principais reclamações. O Procon negou a justificativa e a multa foi mantida.
Na 9ª Vara de Fazenda Pública, a Netflix diz que não teve outra alternativa a não ser levar o caso à Justiça, por entender que a multa é desproporcional. “Diante desse contexto, a Netflix vê-se forçada a ajuizar a presente demanda a fim de que seja declarada a nulidade do auto de infração, com suspensão liminar da exigibilidade da multa imposta”, diz a empresa nos autos.
Ainda no processo, a Netflix afirma que, se a multa for mantida, haverá efeitos em sua operação no Brasil. “Caso a conclusão do auto de infração seja mantida, a Netflix estará sujeita a verdadeira e intolerável insegurança jurídica, já que, como demonstrado, existem diversas decisões judiciais em sentido diametralmente oposto à conclusão do Procon”, avalia.
Procurada para falar sobre a ação, o Procon-SP lamentou a opção da Netflix em levar o caso para a Justiça. A Netflix diz que não fez menções de que o Procon tenha agido de má-fé e confirma a ação.
VEJA A NOTA DO PROCON
“O Procon SP lavrou multa em face da Netflix no ano de 2023, entre outros assuntos, por identificar várias cláusulas abusivas existentes nos seus respectivos termos de uso, as quais descumpriam o Código de Defesa do Consumidor.
A empresa teve oportunidade de apresentar defesa e de recorrer da decisão; porém, como a sanção foi mantida, deveria realizar o pagamento. Mas, a Netflix ingressou com ação judicial para anular a multa aplicada pelo Procon SP e agora o seguimento deste processo será determinado pela Justiça.”
VEJA A NOTA DA NETFLIX
“A Netflix esclarece que não fez qualquer menção ou acusação de que o Procon-SP tenha agido de má-fé. O objetivo da ação proposta pela Netflix é a declaração da ilegalidade de uma multa equivocadamente imposta à empresa”.
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