Vetos de Lula à lei do licenciamento frustram expectativas, diz Frente Parlamentar Ambientalista

A Frente Parlamentar Mista Ambientalista, que reúne deputados federais e senadores, avalia que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que enfraquece o licenciamento ambiental ficaram “aquém das expectativas”.

“A decisão do governo representa um freio parcial à ‘boiada'”, diz o grupo em nota. A frente afirma que vetos importantes foram conquistados, como a manutenção do direito à consulta a povos indígenas e quilombolas, a preservação da Lei da Mata Atlântica e a limitação da Licença por Adesão e Compromisso, emitida pelo próprio empreendedor, a obras de baixo impacto.

Por outro lado, o governo apresentou uma medida provisória que estabelece a eficácia imediata da LAE (Licença Ambiental Especial), dispositivo que acelera a autorização para empreendimentos considerados estratégicos. Segundo a frente, trata-se de uma brecha que pode afetar a preservação do meio ambiente.

“A medida acelera o processo de licenciamento, permitindo que obras sejam autorizadas antes da conclusão de análises completas sobre seus riscos, o que, segundo ambientalistas, fragiliza as salvaguardas previstas na legislação e aumenta a possibilidade de danos irreversíveis aos ecossistemas”, afirmam os parlamentares.

A ONG Instituto Internacional Arayara diz que se prepara para questionar a LAE na Justiça. Na visão da organização, a licença pode levar a um aumento de projetos de alto impacto ambiental, especialmente na amazônia.

John Wurdig, gerente de transição energética da ONG, afirma que o novo modelo representa “uma mudança profunda e perigosa” no sistema de licenciamento brasileiro. “Cria-se uma licença por pressão política, mesmo para empreendimentos com estudo de impacto ambiental. Isso desestrutura o processo e viola princípios básicos da administração pública”, diz.

Em apresentação à imprensa na sexta-feira (8), ministérios disseram que a medida provisória mantém a obrigação de seguir as fases do licenciamento na LAE, ao contrário do que previa o projeto de lei —o texto liberava as licenças com apenas uma autorização.

Além dos 63 vetos e da medida provisória, o governo optou por apresentar um projeto de lei de urgência constitucional para ajustar a legislação e evitar “vácuos”. O Congresso decidirá se acata ou não as novas normas.

“A sanção parcial deixa espaço para disputas no Congresso, que ainda poderá derrubar os vetos, e cria incerteza sobre a aplicação prática das salvaguardas anunciadas”, diz a frente ambientalista.

O grupo também afirma que o texto final não reverteu todas as isenções previstas para licenciamento de sistemas de saneamento, obras rodoviárias e pavimentações.

A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), por sua vez, repudia os vetos presidenciais e diz que atuará junto aos parlamentares pela derrubada das medidas.

“Esses 63 vetos foram uma grande decepção e espero que o parlamento faça sua lição de casa e corrija esse equívoco do governo federal”, diz Flávio Roscoe, presidente da Fiemg. “A nova lei do licenciamento não alterou nenhum parâmetro do que as empresas têm que fazer ou não do ponto de vista ambiental, ela só deu celeridade e segurança jurídica ao processo”, afirma.

O MoveInfra, que reúne as empresas de infraestrutura EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo, também criticou os vetos.

“O texto sancionado representa um retrocesso na atração de investimentos e na garantia de segurança jurídica para obras e projetos estruturantes de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e mobilidade urbana que garantem infraestruturas de qualidade para os brasileiros”, disse o grupo das seis companhias, em nota.

O Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) considera que os vetos de Lula representam um recado importante contra a tentativa de enfraquecer o licenciamento ambiental no país. Apesar disso, a organização critica o avanço da Licença Ambiental Especial.

“O Executivo demonstrou sensibilidade ao escutar a comunidade científica e a sociedade civil. Mas essa vitória ainda está em disputa e pode se esvaziar se a LAE for usada como atalho para autorizar empreendimentos de alto impacto”, diz André Guimarães, diretor executivo do Ipam.

A organização afirma que a medida pode abrir o caminho para acelerar o licenciamento da exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), lamenta que Lula não tenha vetado o projeto de lei na íntegra.

“Agora, a responsabilidade por esta lei recai sobre o Congresso, que continua a impulsionar medidas que violam direitos constitucionais e colocam o futuro do planeta em risco”, afirma.

Para Gabriela Nepomuceno, especialista de políticas públicas do Greenpeace Brasil, é preciso manter a pressão para que o Congresso conduza o debate sobre as alterações propostas pelo governo. “A luta por um marco legal robusto para o licenciamento ambiental não se encerra aqui”, analisa.

Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, afirma que o governo atendeu às preocupações da população com o texto. “O recado era claro: não em nosso nome e nem do nosso futuro. E o Planalto, desta vez, respondeu”, disse em uma rede social.