Governo Lula vê investigação contra o Brasil pela ‘Seção 301’ como uma das mais complexas dos EUA
Containers na zona portuária do Rio de Janeiro — Foto: Marcos Serra Lima/G1
O governo brasileiro avalia que o julgamento do Brasil na investigação aberta pelos Estados Unidos pela ‘Seção 301’ será um dos mais complexos já conduzidos pelos EUA.
🔎Em resposta à investigação aberta pelos Estados Unidos com base na Seção 301, o governo brasileiro entregou na segunda-feira (18) um documento fruto de uma força-tarefa coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Ao contrário da maioria dos casos, que costumam ter um ou dois objetos definidos, o processo contra o Brasil envolve seis objetos distintos, além de diversas “subpartes”, o que amplia significativamente o escopo e a dificuldade técnica da análise.
🔎A Seção 301 é um procedimento administrativo conduzido exclusivamente pelos Estados Unidos, sem caráter judicial ou semelhança com os painéis da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Veja os próximos passos
O primeiro prazo, vencido na segunda-feira (18), dizia respeito à apresentação de comentários escritos por parte do Brasil.
- O desfecho da investigação pode levar até um ano, dependendo do interesse do governo norte-americano em acelerar ou não o processo.
- Há também a possibilidade de “fatiamento” da investigação, segundo fontes diplomáticas.
As próximas etapas incluem:
- Em 3 de setembro, será realizada audiência com setores privados, sem participação governamental. Estão aptos a participar empresas, representantes de setores empresariais e investidores, tanto brasileiros quanto americanos.
- Depois da audiência, os governos têm até 10 de setembro para apresentar réplicas.
- Após as repúblicas, ocorrem as consultas – conversas entre governos – que podem ser realizadas ainda em setembro, apesar de isso ainda não estar definido.
Diplomatas alertam que, caso o Brasil seja considerado “culpado” ao final da investigação, o país poderá enfrentar tarifas adicionais dos Estados Unidos e restrições ao acesso a serviços norte-americanos.
Apesar disso, fontes do governo afirmam, em caráter reservado, que a resposta brasileira foi tecnicamente sólida.
“Se fosse uma investigação técnica e normal, nós venceríamos sem a menor dúvida. O problema é que não é”, disse um dos interlocutores.
‘Seção 301’: a resposta do Brasil
O governo brasileiro protocolou na segunda-feira (18) sua resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) na investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
No documento, o Brasil afirma que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA e que não há base jurídica ou factual para a imposição de sanções.
A apuração foi iniciada em julho, a pedido do governo do presidente Donald Trump, que alega que políticas brasileiras prejudicam empresas norte-americanas em áreas como sistemas de pagamento digital (Pix), etanol, propriedade intelectual e políticas ambientais relacionadas ao desmatamento.
Em sua resposta, o Brasil listou uma explicação para cada tópico da acusação dos Estados Unidos e pede “diálogo construtivo”.
“O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio e ter consequências adversas para as relações bilaterais”, escreveu o governo brasileiro.
A ação do governo nos EUA ocorre no contexto do tarifaço de 50% imposto por Trump a uma série de produtos brasileiros, praticamente inviabilizando as exportações desses itens.
Ao anunciar o tarifaço, Trump criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil: o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (aliado do presidente dos EUA) por tentativa de golpe de Estado; e medidas para adequar as empresas de redes sociais (norte-americanas) à lei brasileira.
O Brasil viu motivações ideológicas no tarifaço de Trump, mas decidiu não retaliar e manter negociações.
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