Motta adia votação do projeto Antifacção após texto desagradar a base e oposição

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para a próxima terça (18) a votação do projeto de lei antifacção diante da falta de consenso em torno do texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Integrantes do governo Lula (PT) e até mesmo parlamentares da oposição avaliam que a nova versão do projeto —o quarto feito pelo deputado— ainda apresenta problemas que precisam ser corrigidos. A previsão era de que o texto fosse votado ontem (12).

Líderes do governo, do centro e da oposição pediram o adiamento a Motta. Cinco governadores de direita também fizeram o mesmo pleito ao presidente da Câmara. Por fim, o próprio Derrite fez o apelo durante a sessão.

“Atendendo à demanda de vários colegas parlamentares, líderes, eu peço encarecidamente que a gente possa pautar definitivamente esse debate […] na terça-feira da semana que vem, para que essas correções redacionais possam ser ajustadas. […] Vamos ter o tempo necessário para entregar o início de uma reviravolta no combate ao crime organizado”, disse o relator.

Motta anunciou que o projeto será a única pauta na terça (18), disse não querer “correr” com esse tema e elogiou Derrite.

“Esse é o trabalho legislativo, é o trabalho da construção de poder trazermos ao plenário o texto possível. É o que vossa excelência tem feito. Não politizou esse debate, fez um trabalho eminentemente técnico. […] Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada”, afirmou.

Pouco antes do adiamento, Derrite publicou sua quarta versão do projeto, que segue alvo de críticas do governo, como as anteriores. A avaliação é de que o texto é uma lambança legislativa que pode gerar um caos jurídico.

Na quarta versão, Derrite acrescentou a palavra “ultraviolento” ao nome do projeto —Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil.

O texto anterior previa alterar a Lei da Ficha Limpa para tornar inelegíveis pessoas que fossem incluídas nos bancos de dados nacionais e estaduais de organizações criminosas. Essa previsão, porém, foi retirada porque uma lei ordinária, como é o caso do projeto, não pode modificar uma lei complementar, que possui hierarquia superior.

Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, disse que o projeto ainda apresenta uma série de problemas.

Uma questão do terceiro parecer era a possibilidade de esvaziamento de fundos nacionais. Os recursos obtidos com a venda antecipada de bens de organizações criminosas sob intervenção eram destinados integralmente aos Fundos de Segurança Pública dos estados.

Na avaliação do secretário, isso poderia causar um esvaziamento no fundo utilizado pela Polícia Federal. No novo texto, o montante passa a ser dividido em partes iguais entre o fundo estadual e o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal), nos casos de atuação conjunta entre a PF e as forças de segurança locais.

“Isso não resolve o problema porque a Polícia Federal possui mais recursos no Funad (Fundo Nacional de Antidrogas), que tem previsão constitucional, e não está mencionado no texto”, afirmou.

A avaliação é de que o texto continua com risco de causar conflito entre normas penais, porque ignora o que já está previsto no Código Penal, no Código de Processo Penal e a legislação já existente de enfrentamento às organizações criminosas.

“O que está sendo discutido aqui coloca em risco a harmonia do sistema de combate ao crime organizado no Brasil”, disse um secretário.

Outro ponto criticado é que o parecer define o que é uma facção criminosa, mas não estabelece as consequências jurídicas dessa classificação. “Esse relatório é assustador. Não resolve o problema mais uma vez”, afirmou.

Os chefes dos Executivos de RJ, GO, MG, DF e SC indicaram que apoiam o texto de Derrite, mas ainda o consideram insuficiente e sugeriram a Motta um prazo de até 30 dias ou até o fim do ano para que mais atores sejam ouvidos e um texto mais completo seja votado já em acerto com o Senado.

“Ainda que todos nós elogiamos o relator, nós unanimemente discordamos da rapidez desse projeto. Há de se ter um projeto que atenda o que os estados precisam. Não adianta fazer um projeto desse sem ouvir os estados”, disse o governador do Rio, Cláudio Castro (PL).

Políticos avaliam perdas

Na tarde de ontem (12), Derrite se reuniu com as bancadas de alguns partidos, com deputados governistas e com o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, para tratar de mudanças no texto antes de apresentar sua quarta versão, que permanece sem consenso.

Na opinião de um líder do centrão, a decisão de adiar é ruim para todos os envolvidos e abre caminho para críticas da opinião pública. Ele avalia que Derrite sai enfraquecido e que o presidente da Câmara mostra que tem dificuldades em comandar o plenário.

Ainda segundo esse líder, o governo também sofrerá desgaste, mas em menor grau, já que o Planalto conseguiu influenciar o debate público ao apostar no discurso de que o relatório blindava políticos e esvaziava as competências da PF.

Esse político diz ainda que o presidente da Câmara corre o risco de ter sua autoridade questionada, pois deveria ter alinhado previamente com líderes qual seria a estratégia e arredondado um texto que tivesse apoio do plenário antes de pautá-lo para esta semana.

Aliados de Motta, no entanto, minimizam essa crítica, afirmando que essas reviravoltas são comuns no processo legislativo. Eles dizem ainda que Motta atendeu a um pedido feito de todos os lados.

Mais cedo ontem (12), durante almoço com parlamentares e governadores de direita nesta quarta, Derrite agradeceu o convite para falar da “maturidade que teriam” que para o texto não “morrer na praia”.

O relator justificou seu recuo em equiparar facções a terroristas, medida que é defendida pela direita e criticada pelo governo Lula, indicando que seu texto é o possível diante de um acordo político e não seria declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“Ou a gente vai continuar insistindo na questão do terrorismo e vai enterrar esse projeto. […] Não vamos perder essa oportunidade para priorizar uma guerra política”, disse Derrite.

Ministros e secretários da Secretaria de Comunicação, da Secretaria de Relações Institucionais, da Casa Civil e do Ministério da Justiça se reuniram durante a tarde de ontem (12) no Palácio do Planalto para traçar as estratégias acerca da proposta.

Após a reunião, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) afirmou que seria necessário mais tempo para corrigir pontos no texto entendidos pelo governo como fundamentais.

Entre os representantes da oposição, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), também defendeu o adiamento da votação. A oposição insiste na equiparação entre organizações criminosas e terroristas, algo que foi tirado do texto por Derrite, acatando uma demanda do governo.

Entenda a discussão

A tramitação do PL Antifacção ampliou a disputa política entre governo e oposição acerca da segurança pública após a operação policial contra o Comando Vermelho no Rio, que deixou 121 mortos.

A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto, mas o governo Lula acabou contrariado com a decisão de Motta de entregar a relatoria a Derrite, secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo.

A primeira versão do texto de Derrite, na visão de governistas, abria brecha para o enfraquecimento da soberania nacional e da ação da Polícia Federal, algo que o relator classifica como narrativa falsa.

O governo e o PT passaram a defender a PF e relacionar o projeto antifacção à PEC da Blindagem e, diante do desgaste público, Derrite desistiu das medidas mais polêmicas e disse que iria preservar a competência da PF —o que foi visto como uma vitória para a esquerda.

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