Senado discute blindagem a pedidos de impeachment menor do que a promovida por Gilmar no STF

O relatório da nova lei do impeachment que poderá ser votada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nas próximas semanas restringe as possibilidades de pedidos de deposição de autoridades, mas em proporção menor do que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes que blinda integrantes da corte.

O texto foi divulgado na sexta-feira (5) pelo relator, Weverton Rocha (PDT-MA), e deverá servir de base para a discussão no colegiado. A votação de uma nova lei do impeachment foi a forma encontrada pelo Senado para responder à decisão de Gilmar.

Pela lei atual, até a decisão de Gilmar, qualquer pessoa pode propor impeachment de ministros do STF, e o andamento do processo depende do presidente do Senado. O ministro do Supremo determinou que uma solicitação dessas só poderia partir do procurador-geral da República.

A medida causou reação no Senado, já que reduz os poderes da Casa sobre processos de deposição de ministros do STF.

O relatório apresentado por Weverton estipula que pedidos de impeachment podem ser apresentados por partidos políticos representados no Congresso, pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por entidades de classe e por iniciativa popular que tenha ao menos 1,56 milhão de assinaturas em nível federal.

As regras propostas não valeriam apenas param ministros do STF, mas também para juízes, integrantes do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, integrantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, além das autoridades que hoje já estão incluídas na lei dos crimes de responsabilidade, como o presidente da República e ministros de Estado.

Além de criar uma disputa em torno das prerrogativas do Senado, a decisão de blindagem expedida em caráter provisório por Gilmar Mendes atingiu diretamente o interesse bolsonarista. Esse grupo político quer aumentar sua bancada no Senado na eleição do no que vem para conseguir aprovar o impeachment de ministros do Supremo.

O principal alvo é Alexandre de Moraes, responsável pelo processo que culminou na condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão.

Além disso, o projeto dá um prazo para o presidente da Câmara decidir sobre a admissibilidade de processos de impeachment. Serão até 30 dias úteis para deferir ou indeferir –em caso de indeferimento, caberá recurso da decisão na Mesa Diretora da Câmara e no plenário. Hoje, o presidente da Câmara não tem prazo e, na prática, pode segurar quantos pedidos de impeachment quiser.

A admissibilidade de pedidos de impeachment pela Câmara é um passo preliminar ao julgamento no Senado. De acordo com o texto, valerá para ações contra o presidente da República, o vice-presidente, os ministros e os comandantes das Forças Armadas.

O projeto tipifica novos crimes de responsabilidade, punindo condutas dolosas. Entre os novos tipos que poderiam ser aplicados para presidentes da República, estão comprar apoio político e “fake news institucional”. De acordo com nota divulgada pelo relator, o primeiro tipo penal seria aplicado a situações como o Mensalão (escândalo de pagamentos para deputados em troca de apoio no primeiro governo Lula) e os ataques às urnas eletrônicas no governo Bolsonaro.

No caso de integrantes do Judiciário, o relatório tipifica como crime de responsabilidade a conduta de dar votos ou decisões estando fora de sua jurisdição.

O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que o relatório de Weverton será lido no colegiado na próxima quarta-feira (10). Em seguida, haverá uma semana para os integrantes da comissão analisarem. Em tese, a votação na CCJ pode ser ainda em dezembro. Depois, é necessária análise pelo plenário do Senado e pela Câmara.

Otto, porém, disse que dificilmente o projeto será votado ainda neste ano. “Não é para um confronto contra o Supremo Tribunal Federal muito menos contra o ministro Gilmar Mendes”, disse ele.