Tesouro concede garantia e dá sinal verde a empréstimo de R$ 12 bi aos Correios
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O Tesouro Nacional aprovou na quinta-feira (18) a concessão de garantia soberana ao empréstimo de R$ 12 bilhões que será contratado pelos Correios, vinculado ao plano de reestruturação da companhia.
O aval da União sempre foi premissa de toda a operação e representa um compromisso do governo em honrar os pagamentos em caso de inadimplência da estatal. Isso torna praticamente nulo o risco de prejuízo aos bancos.
Com o sinal verde do Tesouro, os Correios podem assinar o contrato de empréstimo com os bancos e receber o dinheiro.
A informação da concessão da garantia foi confirmada pelo órgão em nota. “A operação respeitou o limite de taxa de juros estipulado pelo Tesouro Nacional para operações com aval da União e atendeu aos requisitos para a análise da capacidade de pagamento de empresas estatais com plano de reequilíbrio aprovado pelas instâncias competentes”, disse.
“A partir de agora as minutas contratuais serão negociadas entre as partes envolvidas, sob supervisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Tesouro Nacional”, acrescentou o órgão.
A liberação ágil dos recursos é crucial para a companhia conseguir pagar o 13º salário dos empregados nesta sexta-feira (19), dentro do prazo legal. Essa é uma prioridade para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e para a própria empresa, que está no meio de uma negociação delicada com os funcionários para rever cláusulas do ACT (acordo coletivo de trabalho).
O tema está sob mediação do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e sindicatos já deflagraram greve em nove estados. Eventual atraso no pagamento do 13º poderia agravar a situação.
A proposta de empréstimo foi apresentada na semana passada por um grupo de cinco bancos, formado por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. Os três últimos entraram apenas recentemente nas negociações, enquanto a Caixa voltou a participar das conversas após a Casa Civil entrar no circuito para que a instituição integrasse o sindicato de bancos.
Banco do Brasil, Caixa e Bradesco vão emprestar R$ 3 bilhões cada, enquanto Itaú e Santander, R$ 1,5 bilhão cada.
O custo da operação ficou em 115% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), dentro do teto de 120% estipulado pelo Tesouro Nacional para conceder a garantia soberana. Uma primeira proposta, feita por um grupo distinto de bancos, foi rejeitada devido ao custo elevado, de 136% do CDI. Segundo o Tesouro, a diferença de taxas poderia gerar um custo extra de quase R$ 5 bilhões aos Correios ao longo do contrato.
Inicialmente, a previsão era que os R$ 12 bilhões do empréstimo fossem repassados de uma vez só para os Correios. Mas, segundo interlocutores, a empresa pediu que a operação seja dividida em duas tranches, com liberação imediata de R$ 10 bilhões —o suficiente para quitar dívidas atrasadas e honrar compromissos previstos até o fim do ano. Os R$ 2 bilhões restantes seriam depositados em 2026.
A empresa tomou essa decisão porque, assim, conseguirá reduzir o montante de juros a pagar sobre a segunda parcela dos recursos.
As novas condições do empréstimo foram apresentadas na quarta-feira (17) ao conselho de administração dos Correios, mas, segundo duas pessoas ouvidas pela Folha, não foi necessário deliberar novamente sobre o tema.
O entendimento é que, como o colegiado já havia aprovado uma primeira operação em condições financeiras mais onerosas para a companhia, esse aval se estende à nova proposta, já que se trata de um empréstimo mais vantajoso.
Inicialmente, o pleito dos Correios era um crédito de R$ 20 bilhões, montante considerado necessário para bancar o plano de reestruturação da empresa em 2025 e 2026.
Uma primeira proposta, que atendia integralmente ao valor de R$ 20 bilhões, foi apresentada por Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra. No entanto, o Tesouro travou a contratação e rejeitou conceder a garantia soberana por considerar a taxa de juros muito elevada.
Com a revisão das condições e a redução do valor, o órgão do Ministério da Fazenda deu sinal verde à operação, respaldado por um decreto que abre caminho para a concessão da garantia soberana, publicado por Lula na semana passada.
O ato permitiu que os técnicos avaliassem o pedido de aval dos Correios levando em consideração as medidas de ganho de receitas e corte de despesas previstas no plano de reestruturação, mas que ainda não foram implementadas. É diferente do rito habitual, no qual o Ministério da Fazenda analisa a fotografia atual da saúde financeira dos entes ou das estatais —e pelo qual a estatal não conseguiria atestar a capacidade de pagamento necessária para obter a garantia.
Essa é a primeira vez desde o governo Dilma Rousseff (PT) que a Fazenda abre uma exceção para conceder aval soberano a um empréstimo. Na gestão da ex-presidente, licenças excepcionais permitiram o endividamento de estados já em péssimas condições financeiras, que depois deram calote nos financiamentos.
Em outro ato, o CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quinta, um limite específico de R$ 12 bilhões para a contratação da operação de crédito pelos Correios. A medida foi necessária porque o colegiado é responsável por regular os limites de crédito do setor público.
Como o valor a ser contratado ficou abaixo dos R$ 20 bilhões, os Correios vão precisar de um novo crédito ou aporte do Tesouro em 2026, ano eleitoral, para conseguir implementar seu plano de reestruturação.
As medidas incluem a regularização de dívidas com fornecedores e bancos, um novo PDV (programa de demissão voluntária) para desligar 15 mil empregados em 2026 e 2027 e a reformulação de cargos e salários e do plano de saúde da companhia, entre outras iniciativas.
Em café com jornalistas, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse ainda que a empresa deve investir em parcerias com empresas privadas e até mesmo outras estatais, como a Caixa Econômica Federal. Segundo ele, o banco tem interesse em usar a rede de atendimento dos Correios para ofertar seus serviços, usufruindo da maior capilaridade.
Na negociação do novo ACT com os trabalhadores, os Correios também tentam limitar algumas cláusulas que a empresa considera de maior impacto nas despesas ou na produtividade da estatal.
Uma proposta apresentada pela companhia no âmbito da mediação no TST prevê o fim do ponto por exceção para os carteiros a partir de 1º de agosto de 2026. Essa cláusula hoje garante pagamento de hora extra quando excedem a jornada, mas sem exigência de compensação quando vão embora mais cedo.
A visão do comando da empresa é que isso prejudica a produtividade, pois não há como monitorar se as sobras de correspondências e encomendas não entregues são fruto da ausência dos destinatários ou de jornada insuficiente de trabalho.
A proposta feita no âmbito do TST também prevê o fim da hora extra tripla (200% de adicional) em domingos e feriados. A partir de 1º de agosto de 2026, eles passariam a receber o valor previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, 100% de adicional. O “vale-peru”, uma bonificação de final de ano no valor de R$ 2.500, também ficou de fora da proposta.
Por outro lado, os Correios precisaram ceder em outras frentes, como a manutenção do adicional de 70% sobre as férias (enquanto a legislação prevê um terço).
A proposta também prevê reajuste salarial de 5,13% a partir de abril de 2026, com efeito retroativo a janeiro do ano que vem. A partir de agosto de 2026, haveria um novo reajuste, equivalente à inflação acumulada em 12 meses até julho.
Os sindicatos deverão analisar a proposta até o dia 23 de dezembro. Se ela for aceita, o novo ACT valerá pelo período de dois anos.
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