Eleições 2026: Governo Lula pede ao TSE cláusula anticortes de Marçal e veto a propaganda negativa por influencers; MP quer multa de até R$ 30 mil para desinformação com IA

por Folha de S.Paulo

O governo Lula (PT) recomendou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que adote uma cláusula para evitar campeonatos de cortes de vídeos como os usados pelo influenciador Pablo Marçal nas eleições de 2026 e que o tribunal responsabilize redes sociais e empresas de IA por deepfakes. Além disso, sugere que a corte proíba chatbots de aconselhar usuários a votar em determinados candidatos

A gestão petista pede ainda que o tribunal não limite a contas falsas ou robôs o bloqueio de perfis de redes sociais durante a eleição. As medidas fazem parte das sugestões enviadas pelo governo ao TSE para a resolução que regulamentará propaganda eleitoral, uso de internet e inteligência artificial na eleição deste ano.

Os memorandos com sugestões para a minuta de resolução, obtidos pela Folha, foram enviados pela Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), pela AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e Ministério da Justiça. Eles serão divulgados pelo tribunal até o dia 5 de março, quando a corte anunciar a nova resolução, acatando ou não as recomendações.

Propaganda negativa

O governo também pede a exclusão de um dispositivo incluído na minuta da resolução pelo relator, ministro Kassio Nunes Marques. O parágrafo único do artigo 3-B determina que não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica à administração pública, realizada por pessoa natural, mesmo que haja contratação de impulsionamento.

Pela lei atual, apenas partidos e candidatos podem pagar por impulsionamento, somente de propaganda positiva, e os gastos têm que ser declarados à Justiça Eleitoral.

Na visão da Secom e do Ministério da Justiça, o trecho abre portas para burlar as leis de financiamento eleitoral, pois pode criar uma rede de influenciadores pagando para impulsionar propaganda negativa contra o governo, disfarçada de crítica. O paralelo seria a rede de influenciadores contratada pelo Banco Master para impulsionar críticas ao Banco Central.

Isso acabaria com a isonomia eleitoral, pois permitiria impulsionamento de propaganda negativa contra o governo e, indiretamente, contra o presidente Lula, mas a prática continuaria vedada se fosse direcionada a candidatos rivais.

O PT também pediu à corte o veto ao impulsionamento de publicações que critiquem o desempenho de governos na pré-campanha eleitoral.

Cortes

O governo Lula pede que seja adicionada à lista de propaganda eleitoral proibida a remuneração por concursos, sorteios e premiações de caráter político-eleitoral.

O objetivo seria impedir a realização de campeonatos de cortes, como os promovidos por Marçal em 2024. Com o incentivo financeiro dos prêmios dos campeonatos, usuários inundaram as redes sociais com vídeos do candidato à Prefeitura de São Paulo. Mas isso não era classificado como propaganda eleitoral nem tinha de ser declarado como gasto à Justiça Eleitoral.

Remoção de perfis

O governo Lula também pede que seja retirado da resolução o parágrafo estabelecendo que a remoção de perfis somente deve ser aplicada quando se tratar de usuário comprovadamente falso, perfil automatizado ou robô.

O trecho é visto como uma vacina anti-Alexandre de Moraes, uma vez que o ministro do Supremo, na época na presidência do TSE, determinou a exclusão de uma série de perfis de redes sociais durante a eleição de 2022.

No raciocínio do governo, essa medida retiraria de juízes eleitorais o poder de bloquear perfis de pessoas reais que seguidamente violam as leis eleitorais. Segundo a justificativa da gestão petista, ilícitos eleitorais são frequentemente praticados por perfis autênticos.

Conteúdos antidemocráticos

A Secom pede ainda que seja proibido o impulsionamento de conteúdos com atos antidemocráticos, ameaças contra o Poder Judiciário e discurso de ódio, além das já vedadas informações notoriamente inverídicas e gravemente descontextualizadas.

O Planalto enxerga que essa ampliação é necessária para proteger de forma mais abrangente a integridade do processo eleitoral. Críticos, no entanto, apontam para a dificuldade de se estabelecer o que é um conteúdo antidemocrático e do risco de se interpretarem críticas ao Judiciário como “ameaças”.

IA e responsabilidade de redes

No âmbito da inteligência artificial, o governo recomenda que seja incluída medida determinando que, ao pedir a um chatbot informações sobre o processo eleitoral, candidaturas específicas ou lista candidatos, a IA deve direcionar a resposta a fontes de informações oficiais da Justiça Eleitoral. Isso evitaria, por exemplo, que os provedores de sistemas de IA recomendassem candidaturas ou apresentassem listas parciais.

O Planalto quer que tanto os eventuais distribuidores de deepfakes —como as redes sociais— quanto os criadores tenham responsabilidade solidária pelos danos causados ao processo eleitoral. Isso incluiria, então, além de plataformas como Instagram e TikTok, empresas como a OpenAI e X (Grok).

‘Apagão’ de informações

Já a CGU enviou propostas para evitar o que vê como um “apagão de informações” durante o período eleitoral. Seguindo essa visão, para não desrespeitar a legislação eleitoral, o governo acaba removendo de sites e deixando de publicar informações relevantes para os cidadãos, relacionadas a serviços públicos.

MP Eleitoral quer multa de até R$ 30 mil para quem espalhar desinformação com IA nas eleições de 2026

O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves propôs multa de R$5 mil a R$ 30 mil para quem divulgar desinformação fabricada com inteligência artificial nas eleições de 2026.

A proposta foi apresentada durante uma audiência pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quinta-feira (5), a terceira da semana, com o objetivo de receber sugestões para o aperfeiçoamento das regras eleitorais. Segundo o tribunal, o período de consulta pública recebeu 1.431 contribuições.

📆As propostas serão analisadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TSE, que poderá decidir se incorpora ou não as sugestões ao texto final. Em seguida, o conjunto das regras será submetido à votação do plenário da Corte. Pela legislação eleitoral, as novas normas precisam ser publicadas até 5 de março.

“A proposta da Procuradoria Geral Eleitoral é que se inclua um parágrafo terceiro no atual artigo 9º C da resolução 23.610 para dizer que a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado, inclusive por meio de inteligência artificial para a divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados sujeitará o responsável pela divulgação, e, quando comprovado o prévio conhecimento o beneficiário da propaganda, a multa de 5 a 30 mil reais”, disse Gonçalves.

As sugestões apresentadas pelo procurador endurecem o que já está previsto na legislação eleitoral. Nas regras aprovadas em 2024, o TSE proibiu o uso de deepfakes e determinou que conteúdos gerados por inteligência artificial trouxessem aviso explícito ao eleitor, mas não havia uma punição com valor definido. Nesses casos, a Corte precisava recorrer a outros dispositivos legais para aplicar sanções.