O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos nesta terça-feira, 24, o projeto de lei de combate às facções criminosas.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o chefe do Executivo disse que a nova lei representa a chance de “pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo”, chamados por ele de “magnatas do crime”. O petista também falou que “no Brasil tem lei que pega e lei que não pega”.
O presidente criticou ainda a frequência com que pessoas presas são soltas poucos dias depois nas audiências de custódia. “Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez. É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, declarou.
O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
A lei estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
Enviado pelo governo ao Congresso em novembro de 2025, o texto recebeu ajustes da Câmara e do Senado até ser efetivamente aprovado pelo Legislativo em 24 de fevereiro. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou “desgastes” com o governo na tramitação do projeto de lei (PL) antifacção, mas defendeu a intenção dos parlamentares de aprovar uma proposta técnica.
Trechos vetados
Lula optou por sancionar o projeto de lei sem vetar pontos polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem e de repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções.
O presidente vetou apenas dois pontos. Um deles foi vetado por, no entendimento do governo, permitir o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas.
“O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”, justificou.
O outro é o que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal. O governo entendeu que isso implicaria na perda de receita da União.
“Na legislação vigente, a receita do perdimento pertence exclusivamente à União. A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional”, alegou.
A proibição de que os presos provisórios votem e o auxílio-reclusão para os familiares de líderes de facções, temas com mais apelo eleitoral, foram deixados de lado, apesar de serem criticados pelo PT e outros partidos de esquerda.
Em seu discurso na sanção da nova lei de combate às facções criminosas, Lula mencionou esses dois dispositivos brevemente. No caso do cancelamento do título de eleitor, apenas mencionou o dispositivo, sem nenhum comentário. No caso do auxílio-reclusão, opinou.
“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou o presidente.
O Palácio do Planalto optou por não se envolver em alguns temas por causa da péssima repercussão que teria. Entendeu que seria melhor que os pontos fossem posteriormente questionados na Justiça e analisados pelo Judiciário.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, disse que vai apresentar para o presidente uma sugestão de decreto sobre o combate ao crime.
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