Penduricalhos a juízes e desembargadores recriados por conselho custaram R$ 1,2 bi em 2025

por Folha de S.Paulo

Os penduricalhos a juízes e desembargadores recriados em resolução na quinta-feira (9) custaram ao menos R$ 1,2 bilhão no ano passado.

A cifra corresponde só a auxílios de alimentação, saúde, pré-escolar e a ajuda de custo para magistrados –parte dos benefícios autorizados por decisão conjunta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Os dados são do CNJ, referentes a 2025. A resolução uniformiza para magistrados e membros do Ministério Público em todo o país benefícios como ajuda de custo em caso de remoção ou deslocamento, auxílio-creche e indenização por férias não gozadas. Todas são verbas indenizatórias, que não estão sujeitas a Imposto de Renda e podem ultrapassar o teto constitucional.

O relator da resolução no CNJ é o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin. Votaram com o magistrado mais dez conselheiros. A proposta foi julgada por meio de plenário virtual dos dois conselhos.

Procurado pela reportagem, o CNJ afirmou em nota que a resolução é resultado de estudos e discussões do grupo de trabalho conjunto entre os dois conselhos.

O valor de R$ 1,2 bilhão inclui tanto verbas pagas apenas para os ativos, como auxílio-alimentação e pré-escolar, como as que também contemplam os aposentados, como a assistência para saúde suplementar. Tecnicamente, inativos não teriam direito a adicional para alimentação ou ajuda de custo, mas há casos em que eles recebem esses valores retroativamente.

Magistrados chegaram a ganhar R$ 144 mil de ajuda de custo e R$ 116 mil de auxílio saúde em um único mês. O auxílio-saúde exige comprovação dos gastos para ser recebido e tem um limite previsto em lei, de 10% do subsídio, mas os valores retroativos também elevam o pagamento.

Outra cifra que costuma ser elevada é a de indenização por férias não usufruídas, também prevista na resolução: em maio de 2025, um juiz do Trabalho aposentado recebeu R$ 347 mil apenas com esse adicional.

Da lista de 11 itens, os únicos benefícios que têm limite explícito previsto na resolução são a gratificação por acúmulo de função e por exercício em comarcas de difícil provimento. Juntos, esses benefícios não poderão ultrapassar 35% do subsídio do magistrado.

Parcelas extintas na decisão de março do STF foram substituídas por outras verbas de mesmo nome na resolução conjunta. A assistência pré-escolar, por exemplo, se tornou uma “gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade”. A quantia será dada para membros de Poder que tenham filhos de até seis anos de idade, com limite máximo de 3% ao mês.

Ao serem uniformizadas, as verbas podem ter um alcance ainda maior. O auxílio pré-escolar, por exemplo, era concedido em apenas 13 tribunais estaduais, segundo os dados do CNJ. Com a aprovação da medida, ele pode se estender a todos os 27.

A resolução autoriza ainda o pagamento de auxílio-moradia, caso o membro de Poder se desloque para outro lugar de lotação e não tenha direito a imóvel funcional. Ele também havia sido extinto no dispositivo do STF. Em 2025, houve gasto de R$ 1,6 milhão com esse benefício.

Aprovada, a resolução passa a ser aplicada às carreiras a despeito do decidido pelo Supremo, a não ser que uma das partes dos processos julgados acione novamente a corte para analisar o texto ou se algum dos relatores retomar a matéria de ofício, ou seja, sem provocação.

Pessoas à frente das discussões no CNJ, inclusive, rejeitam a expressão penduricalhos, que chamam de verbas corretas referentes aos trabalhos executados.

O STF aprovou em março uma tese ampla sobre pagamentos e penduricalhos para membros do Judiciário e do Ministério Público. Com 18 pontos no total, ela valerá até a aprovação pelo Congresso de uma lei regulamentando esse tema. Essa tese se aplica apenas para a magistratura e procuradores, com algumas implicações para outras carreiras jurídicas como a dos advogados públicos.

Entidades da sociedade civil já se manifestaram contra a aprovação da resolução. Em nota, a ONG Transparência Brasil afirma que a medida “amplia hipóteses de recebimento e ignora limites que o próprio STF havia estabelecido”.

“Trata-se de um claro sinal de falência desses órgãos e da consequente urgência por reformas institucionais capazes de impor governança e controle a estas carreiras privilegiadas do serviço público.”

Já instituições da classe dos magistrados afirmam que há avanços na resolução. Em nota, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) diz que o ato “confere coerência e sistematicidade a práticas remuneratórias que se fragmentaram ao longo de décadas”.

Fachin diz que penduricalhos serão tratados com ‘responsabilidade fiscal e respeito à magistratura’

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, disse na sexta-feira (10) que os chamados penduricalhos serão definidos “com responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”.

O ministro afirmou que a resolução aprovada na quinta-feira (9) pelo CNJ, também presidido por Fachin, busca cumprir as decisões do STF e declarou que, se houver benefícios além do previsto pela corte, eles serão cortados.

“A primeira e última palavra sobre essa matéria é a do plenário do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a resolução do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que é do mesmo teor, buscam cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal. Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu ou entende que faça parte da sua decisão, evidentemente que nós vamos cortar”, disse Fachin, em evento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

“Nós queremos colocar ordem nesta matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura, com respeito à vida das pessoas que se dedicam muitas vezes em condições desafiadoras, por que não dizer em condições inseguras, que julgam o crime organizado, julgam o tráfico de drogas, prestam serviço diário à comunidade. Portanto, nós queremos conjugar aí respeito ao teto funcional com respeito à magistratura”, afirmou.

A regulamentação dos benefícios pelo CNJ e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) visou normatizar os limites aos penduricalhos definidos pelo Supremo, mas, na prática, também acabou prevendo a criação de novos pagamentos.

Os penduricalhos recriados custaram R$ 1,2 bilhão no ano passado.

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