Bolsonaro promulga acordo da ONU sobre comércio internacional de armas

Por Mayara Oliveira

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou a promulgação do “Tratado sobre o Comércio de Armas”, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2013. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (16/8).

O texto, que regulamenta a compra e a venda internacional de armas de fogo a fim de combater o comércio ilegal, foi assinado pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

Em 2018, sob o governo de Michel Temer (MDB), o Congresso Nacional aprovou o acordo e o então presidente ratificou o texto. Agora, com a promulgação do tratado e a publicação no Diário Oficial, os termos passam a ter força de lei no Brasil.

O que diz o tratado da ONU

O Tratado sobre o Comércio de Armas estabelece regras para a exportação, a importação, o trânsito, o transbordo e a intermediação (denominadas transferência) de oito categorias de armas. São elas:

tanques de guerra;
veículos de combate blindados;
sistemas de artilharia de grande calibre;
aeronaves de combate;
helicópteros de ataque;
navios de guerra;
mísseis e lançadores de mísseis; e
armas pequenas e armamento leve.

O texto tem o objetivo de regular o comércio internacional de armas convencionais, munições e seus componentes.

Proibição de exportação em casos específicos

Segundo o Ministério das Relações Exteriores brasileiro, o tratado veda a exportação de armas convencionais, suas munições e componentes no caso de o Brasil ter conhecimento de que os produtos serão usados em violações dos direitos humanos, como:

prática do genocídio;
crimes contra a humanidade;
ataques dirigidos contra alvos civis ou civis protegidos;
ou outros crimes de guerra tipificados pelas convenções internacionais em que o Brasil faça parte.

Bolsonaro flexibilizou acesso a armas de fogo

Bolsonaro é defensor do armamento da população e prega que “um povo armado jamais será escravizado”. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em junho, o número de pessoas com licença para armas de fogo disparou no governo Bolsonaro e registrou um aumento de 474% em quatro anos.

Em 2018, havia 117,4 mil registros ativos para CACs. Até junho deste ano, o número chegou a 674 mil — maior valor da série histórica, que começou em 2005.

Há algumas semanas, o presidente tem dito que, se reeleito, pretende ampliar as licenças para armas de fogo. Segundo ele, a expectativa é que o número de registros ativos para caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, chegue a 1 milhão já no ano que vem.

Atualmente existem mais armas de fogo em estoques particulares do que em patrimônios institucionais de órgãos públicos – como as polícias civis, federal, rodoviária federal e guardas municipais, além de instituições como tribunais de Justiça e Ministério Público.

Das 1.490.323 armas de fogo com registro ativo em 2021, apenas 384.685 estavam ligadas a órgãos públicos, segundo o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal.

Do total de licenças para CACs, 1,542 milhão estão com registros expirados, o que indica que há uma arma irregular a cada três armas registradas no país.