A comissão especial da Câmara acaba de aprovar, por 28 votos a 18, a PEC da reforma administrativa. Os parlamentares ainda apreciarão 21 destaques que podem mudar o texto. Após esse processo, a proposta segue ao plenário.
Deputados de oposição tentaram adiar a discussão, mas foram derrotados. Um requerimento de retirada de pauta foi derrotado por 15 x 31, e em seguida um pedido para adiar a votação por cinco sessões foi rejeitado por 15 x 30.
O relator, Arthur Maia (DEM-BA), apresentou na manhã de hoje a a sexta versão do parecer, que sofreu várias reviravoltas. A proposta aumentou de seis para 10 anos o prazo de contratação de servidores no regime por tempo determinado.
Em uma versão anterior do texto, Maia chegou a retirar a possibilidade de redução de jornada de servidores, mas o novo texto tem essa hipótese, para conter despesas em caso de crise fiscal.
Além disso, o parlamentar manteve os privilégios de magistrados e membros do Ministério Públicos. Entre eles, férias superiores a 30 dias (continuará sendo 60 dias por ano com salários acima do teto constitucional de 39 mil por mês no pais do salário mínimo de pouco mais de 1 mil) e aposentadoria compulsória como punição.
A “reforma” que não corta privilégios de quem ganha mais não é reforma.
Mary Simon
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