Congresso aprova novas regras para emendas de relator

O Congresso Nacional aprovou, na sexta-feira (16), o texto-base do projeto de resolução das emendas de relator, que prevê novas regras de distribuição dos valores. Na Câmara dos Deputados, o placar da votação foi de 328 votos a favor e apenas 22 votos contrários. Já no Senado, 44 congressistas aprovaram o texto e 20 votaram contra.

O projeto vai alterar o Regimento Comum do Congresso e prevê que 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), não trata, porém, da transparência das verbas – o que hoje é a maior crítica à prática.

Além disso, o texto aprovado também destaca que “pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”. A sessão realizada na manhã de sexta foi presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade das emendas de relator. Até a quinta-feira (15), nove ministros da Corte já tinham votado sobre o caso, com cinco votos pela inconstitucionalidade das emendas e quatro pela manutenção delas. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ainda não apresentaram seus votos. Após 9 dos 11 ministros votarem, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, atendeu a pedido de Ricardo Lewandowski e suspendeu o julgamento do “orçamento secreto”. A análise do assunto será retomada na próxima segunda-feira (19/12), dia em que começa o recesso Judiciário.