Acordo Mercosul-UE dá a europeus acesso a licitações em estados no Brasil; entenda
O presidente Lula nos bastidores da cúpula do Mercosul em Montevidéu, no Uruguai - Martin Varela Umpierrez/Reuters
O acordo enfim negociado entre a União Europeia e o Mercosul permite que empresas europeias acessem licitações para compras públicas em 22 estados brasileiros.
Negociadores ouvidos pela reportagem dizem que a inclusão desse dispositivo foi um dos principais pontos que possibilitaram o anúncio do tratado na sexta-feira (6), em Montevidéu. Foi ainda uma forma de compensar a exigência do governo Lula (PT) de que as aquisições do SUS (Sistema Único de Saúde) ficassem de fora do escopo do acordo.
A oferta inclui as compras públicas dos maiores estados brasileiros: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal. A estimativa é que, com essa oferta, as companhias europeias possam competir num mercado que chega a R$ 100 bilhões por ano.
Segundo esses negociadores, as regras são semelhantes às que constam no acordo que o Mercosul assinou com Singapura em dezembro.
Eles afirmaram ainda que, com isso, o acesso aos mercados brasileiros por parte dos europeus fica maior do que no entendimento negociado em 2019, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL). E também que se corrigem pontos disformes para a administração pública.
O texto acertado naquele ano não avançou por causa da resistência na Europa à agenda antiambiental de Bolsonaro. Acabou reaberto no governo Lula 3, até a nova conclusão na sexta.
No texto anterior, o Brasil tinha um impedimento de, por uma porção de anos, não fazer os chamados offsets —exigências compensatórias em acordos com empresas no exterior. É um processo no qual o país exige, em contrapartida pela compra de produtos europeus, que haja transferência de tecnologia ou a compra de produtos nacionais. No acordo agora fechado, isso está permitido.
Negociadores do Brasil diziam que o acordo anterior, de 2019, “engessava” Brasília à medida que tampouco permitia que as licitações previssem uma margem de preferência para empresas nacionais. Agora, isso também é resgatado.
O acordo anunciado na sexta-feira traz mecanismos defendidos pelo governo Lula no capítulo das compras governamentais. O principal deles é a exclusão das aquisições do SUS. Isso significa que o sistema de saúde manterá a margem de preferência para fornecedores nacionais.
Em seu discurso em Montevidéu ao lado de seus pares, Lula destacou a proteção às compras do SUS e em outros setores. “Conseguimos preservar nossos interesses em compras governamentais, o que nos permitirá implementar políticas públicas em áreas como saúde, agricultura familiar e ciência e tecnologia”, disse o petista.
Os mesmos negociadores ponderam que, com maior concorrência nas licitações públicas, estados, especialmente aqueles em dificuldade orçamentária, terão acesso a produtos melhores ou mais baratos.
O governo também entendeu que a abertura para as licitações estaduais estaria compensada pelo fato de que a maioria das compras públicas ocorre em nível federal —na qual foi mantida maior margem de preferência para as empresas brasileiras.
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