Agente do BC que cometeu erro no caso Master vai responder por conduta, diz presidente do TCU
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, participa de evento da assinatura do contrato de concessão da BR-381 - Gabriela Biló - 22.jan.2025/Folhapress
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rêgo, afirmou na terça-feira (10) que agentes do Banco Central que tenham cometido erro ou dolo no processo de liquidação do Master vão responder por suas condutas.
“O TCU analisa se a liquidação do banco obedeceu às normas do direito administrativo –transparência, eficiência, regularidade”, disse o ministro na CEO Conference do BTG Pactual, em São Paulo. “Alguém vai responder se for pego em erro ou dano.”
O Tribunal de Contas da União tem dois processos em aberto contra o Banco Central. O primeiro analisa a conduta do BC na rejeição da compra do Master pelo BRB, em setembro, e o segundo a liquidação do Master, em novembro.
Em decisão bastante criticada, o ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, determinou uma inspeção presencial dos documentos do Banco Central relativos à liquidação do Master. A inspeção foi realizada após acordo com a autarquia.
Na palestra desta terça-feira, Vital do Rêgo repetiu que os processos de inspeção são corriqueiros e afastou a possibilidade de uma reversão da liquidação do Master. “O TCU não tem poder para modificar a liquidação do banco. Só quem tem poder para liquidar uma instituição financeira é o Banco Central”, disse.
Ele afirmou que o relatório da inspeção será entregue a Jhonatan de Jesus até quinta-feira (12). “E vamos a plenário, vamos votar com absoluta liberdade, e graças a Deus eu estou doido para virar essa página.”
CONGRESSO AVILTOU LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DIZ MINISTRO
Vital do Rêgo criticou a decisão do Congresso de permitir, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em dezembro do ano passado, que o governo persiga o piso da meta fiscal.
“Temos uma lei chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que existe há 25 anos, e que de vez em quando é aviltada”, afirmou. “E dessa vez foi, mais uma vez, o Congresso Nacional, em votação da LDO, [que] decidiu que o piso era a meta”.
Apesar da crítica do ministro, o próprio relator do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, deu parecer liberando o governo a mirar o piso da meta. Isso foi em outubro, portanto antes da decisão do Congresso. Depois, o tribunal comunicou ao governo Lula que perseguir o piso era arriscado, mas não ilegal.
Vital do Rêgo diz que, em 2026, o TCU pode tomar decisão que obrigue o governo a perseguir o centro da meta, e não o piso. “Nós vamos ter a mesma posição, definindo que a meta é zero. E dessa vez é uma [previsão de superávit] mais ousada do governo para 2026 […] de R$ 34 bilhões.”
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