AGU pede que Dino reduza exigências para liberar emendas, em aceno ao Congresso

O pedido ocorre após manifestações de insatisfação entre parlamentares e busca ajustar trechos que, segundo o governo, conflitam com a Lei Complementar nº 210/2024, aprovada recentemente para disciplinar o uso das emendas.

A decisão contestada foi proferida em 2 de dezembro e estabeleceu parâmetros mais rigorosos para a liberação dos recursos, incluindo a obrigatoriedade de planos de trabalho prévios para as chamadas “emendas PIX” (transferências especiais) e a identificação nominal de parlamentares responsáveis por emendas coletivas.

A AGU argumenta que algumas exigências do STF ultrapassam o previsto na nova lei complementar, elaborada em consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Entre os principais pontos questionados pela AGU está a exigência de aprovação prévia de planos de trabalho pelo Ministério setorial, no caso das transferências especiais. A petição defende que essa competência é dos estados e municípios beneficiados, conforme previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 210/2024.

Além disso, o governo solicita que as emendas coletivas, como as de bancada e de comissão, não sejam obrigadas a identificar nominalmente os parlamentares solicitantes, pois a lei já prevê mecanismos de rastreabilidade suficientes.

Outro ponto de destaque é o pedido para que a regra que limita o crescimento das emendas parlamentares seja ajustada.

A decisão de Flávio Dino determinou que as emendas não podem crescer acima do menor índice entre o aumento das despesas discricionárias, o teto do arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida.

A AGU argumenta que a Lei Complementar nº 210 já estabelece critérios mais rigorosos, como a redução nominal do valor total das emendas não impositivas para 2025.

Na petição, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo destaca que a Lei Complementar nº 210 é fruto de amplas negociações entre Executivo e Legislativo e reflete avanços na transparência e rastreabilidade das emendas. A AGU reforça que as normas estabelecidas no texto legal já atendem às determinações do STF em relação ao fim das práticas conhecidas como “orçamento secreto”.

“Trata-se de um grande avanço na regulamentação das emendas parlamentares, que consolida os consensos firmados no diálogo institucional e promove maior equilíbrio e transparência na execução desses recursos”, diz a AGU na peça judicial.

O pedido da AGU será analisado pelo ministro Flávio Dino, que poderá acolher as alterações ou manter os termos de sua decisão original. O tema também será discutido pelo plenário do STF, onde a Corte decidirá, de forma definitiva, sobre os parâmetros para o uso das emendas parlamentares.