AGU quer derrubar ação sobre sigilo em visitas de pastores ao Planalto

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja extinta a ação sobre o sigilo imposto pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em visitas de pastores ao Palácio do Planalto.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou que o sigilo às entradas e saídas de visitantes aos imóveis oficiais da Presidência da República é inconstitucional. Segundo o PSB, o sigilo atenta contra o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública.

“O controle de acesso às instalações da Presidência da República existente no banco de dados do GSI que dizem respeito a Arilton Moura Correia e Gilmar Silva dos Santos já foram publicizados, não remanesce qualquer interesse processual no prosseguimento da demanda”, argumentou AGU.

O ministro do STF André Mendonça havia dado 10 dias úteis para o Palácio do Planalto explicar o sigilo imposto e determinou que a ação vai ser julgada diretamente no plenário da Corte.

Ao impor o sigilo às entradas dos pastores-lobistas, o governo citou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e decretou sigilo de 100 anos à lista de encontros feitos pelo presidente com os pastores. Dias depois, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) divulgou nota com datas e horários das visitas dos pastores ao Planalto.

“Observando-se a Nota de Esclarecimento emitida pelo GSI em 13/04/2022, percebe-se, de pronto, que não houve qualquer ‘decretação’, mas sim uma medida corriqueira, usual, baseada na interpretação do GSI acerca dos dispositivos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”, sustentou a AGU.

Na ocasião em que o segredo foi decretado, os nomes de religiosos estavam ligados à negociação de propina para prefeitos, em troca da liberação de recursos do Ministério da Educação (MEC). O caso ainda é investigado pela Polícia Federal.