André Mendonça diz que limites à liberdade de expressão não podem virar censura prévia

Empossado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em substituição a Alexandre de Moraes, o ministro André Mendonça deixou claro que liberdade de expressão tem, sim, limites, mas que esses limites não podem significar uma censura prévia. “A nossa Constituição garante a liberdade de expressão como regra. Esse é um princípio. Em segundo lugar, garante a vedação da censura prévia”, afirmou o magistrado, ainda na véspera, durante sessão da Assembleia Legislativa do Paraná em que recebeu o título de cidadão paranaense.

Ex-secretária da Cultura no governo Jair Bolsonaro, a atriz Regina Duarte estava na plateia e foi chamada por André Mendonça de “amiga”. O senador Sergio Moro (União Brasil-AP), que recentemente foi absolvido de ser cassado pelo TSE, também participou da solenidade.

Ao longo do discurso, o também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a “opinião sobre os fatos” deve ser respeitada. “É obrigação do Judiciário preservar esse direito de opinião, ainda que me desagrade. E me preocupam esses conceitos: descontextualizado e desinformação. Porque o cidadão tem o direito de ter a opinião dele, ainda que descontextualizada de uma maioria ou visão pessoal de outrem”, declarou o magistrado.