Após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitou a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados por golpe de estado – entre outros crimes –, parte da oposição quer resgatar e pautar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado. O texto tramita no Congresso desde 2013.

A ideia foi defendida pelo próprio Jair Bolsonaro na quarta-feira (26) para a imprensa, logo após se tornar réu.

“Meu foro foi mudado há poucas semanas. Eu era primeira instância. Há poucas semanas, talvez um mês e pouco, mudaram”, disse o ex-presidente. “Eu acho que interessa pra muita gente aí essa PEC”, completou.

Bolsonaro se referia a um julgamento do Supremo, concluído no dia 11 de março, que ampliou a previsão do foro também para quem sair dos mandatos. Contudo, o caso que investiga a tentativa de golpe de estado já tramitava no STF, mesmo antes desta decisão.

➡️ A PEC aprovada pelo Senado retira o foro de todas as autoridades, com exceção dos presidentes dos Três Poderes.

➡️ Não há no texto, contudo, a exigência de que a prerrogativa do foro permaneça após o fim do mandato.

🔍 O chamado “foro privilegiado” é a previsão de que autoridades sejam julgadas em tribunais superiores por crimes comuns cometidos no exercício da função.

🔍 No caso de presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores e ministros, por exemplo, o caso é julgado no STF. Já para governadores e desembargadores, a ação fica a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O foro sempre teve amplo apoio entre os parlamentares, que acreditam em uma maior chance de absolvição ou de prescrição das ações. Também pesa o argumento de que o foro permite evitar eventuais perseguições de opositores ou juízes de 1ª instância.

Mas esse não é mais o sentimento da oposição, que tem criticado a atuação de ministros do STF. Por isso, deputados bolsonaristas querem dar sobrevida a uma PEC que joga ações sobre crimes comuns cometidos por autoridades para a 1ª instância. Se aprovada, a proposta seria uma forma de tentar retirar o caso de Bolsonaro do Supremo Tribunal Federal, em especial da relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

‘Casuísmo’

A PEC já foi aprovada no Senado em 2017, passou por uma comissão especial na Câmara e está pronta para ser pautada no plenário.

Relator da PEC na votação anos atrás, o atual líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chama de casuísmo a defesa que Bolsonaro faz agora da proposta.

“Ele passou quatro anos no governo e nunca se preocupou com essa PEC”, disse Randolfe.

Na última terça-feira (25), data em que o STF começou a analisar a denúncia contra Bolsonaro, o deputado Sanderson (PL-RS), vice-líder da Oposição na Câmara, enviou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AM), pedindo para que a PEC seja votada.

À GloboNews, Sanderson disse que tratou do assunto com Jair Bolsonaro e quer conversar com Hugo Motta na próxima semana.

O deputado afirma que o resgate da proposta não é casuísmo, já que ele defende o fim do foro privilegiado desde 2019. Mas admite que, uma vez aprovada, a PEC poderia ser usada como argumento pela defesa de Jair Bolsonaro para tentar retirar o caso do STF.

O advogado criminalista Pierpaolo Bottini explica que, caso a proposta seja aprovada e promulgada, poderia valer não apenas para casos futuros, mas também para ações já em andamento.

“A PEC, como é regra processual, vale para os casos em andamento, então afetaria o julgamento do Bolsonaro”, disse.

Antes da conclusão do julgamento no STF nesta semana, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), já defendia a proposta, mas disse ver com dificuldade a tramitação.

“Alguns parlamentares se amparam muito nesse foro privilegiado, mas eu sou contra qualquer privilégio. E, na minha avaliação, com o Supremo muito político, hoje [o foro privilegiado] mais atrapalha do que ajuda”, disse.

Aliados de Lula dizem ver tentativa de ‘gerar impunidade’ para Bolsonaro com PEC

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse na sexta-feira (28) que a oposição usa uma “artimanha” e reage com “artifícios que não se sustentam na realidade” quando defende a aprovação da proposta que põe fim ao foro privilegiado em caso de crime comum cometido por autoridade.

A oposição passou a defender a aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ter se tornado réu, no Supremo Tribunal Federal, por tentativa de golpe de Estado.

A proposta defendida por aliados de Bolsonaro tramita no Congresso Nacional desde 2013 e já foi aprovada pelo Senado. Agora, cabe à Câmara analisar o tema.

Para o criminalista Pierpaolo Bottini, se a proposta for aprovada pelo Congresso, poderia valer para ações já em andamento e não somente as novas.

Portanto, em tese, poderia retirar o processo contra Bolsonaro do STF e transferi-lo para a primeira instância.

“Essas artimanhas da oposição estão fora de tempo, não se sustentam e temos de levar a paz e o diálogo para o funcionamento da Câmara. Esse tipo de atitude só interdita o diálogo. O Brasil tem outras prioridades, a Câmara também”, afirmou José Guimarães.

Para o líder do governo na Câmara, os parlamentares da oposição “sofreram um duro golpe” e querem interferir em um tema que diz respeito ao Poder Judiciário.

Na mesma linha, o vice-líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), disse que a tentativa da oposição é “gerar impunidade” para Bolsonaro, uma vez que, se o processo do ex-presidente saísse do STF e fosse para a primeira instância da Justiça, isso atrasaria o julgamento.

“Mudanças específicas, que tenham como objetivo beneficiar uma pessoa para gerar impunidade, isso seria mutilar o foro e nós não embarcaremos em nenhum tipo de movimento que seja apenas e meramente protelatório”, disse.

Proposta vai e volta

Outros partidos da base governista na Câmara também não enxergam com bons olhos a tentativa de ressuscitar, no Congresso, o debate sobre o alcance do foro privilegiado para políticos.

Ao longo dos últimos anos, ainda na gestão de Arthur Lira (PP-AL) à frente da Câmara, a revisão do foro esteve em discussão em diversos momentos.

A cada avanço de processo contra deputados, ressurgiam movimentos para reavivar a discussão na Casa.

Em uma das ocasiões, no último ano, a oposição chegou a declarar que travaria os trabalhos na Câmara se não fossem discutidas medidas para frear ações do STF contra parlamentares.

Desta vez, para o líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), o debate ressurge em uma tentativa de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Essas propostas aparecem sempre em momentos oportunistas. Quando for em momento livre de interesses subalternos, estarei à disposição para discutir. Casuísmo demais [discutir a proposta agora]”, avalia o deputado.

Movimentos de bolsonaristas

Desde que Bolsonaro se tornou réu no STF, aliados do ex-presidente da República passaram a articular, paralelamente, dois movimentos no Congresso:

obstruir as votações na Câmara até que o plenário vote a urgência e o projeto que concede anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023;
aprovar a PEC que põe fim ao foro privilegiado em caso de crime comum cometido por autoridade.

Em relação ao chamado “PL da anistia”, a oposição quer votar a urgência na próxima semana e, o projeto em si, ainda na primeira quinzena de abril.

Entretanto, interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizem que, no momento, é “zero” a chance de o parlamentar pautar no plenário da Casa o projeto de anistia.

De acordo com aliados de Motta, o presidente da Câmara entende que não há motivo para pautar agora o projeto.

Além disso, avalia que, se pautar, sofrerá um desgaste na relação com o presidente Lula (PT), de quem tem se aproximado, inclusive, o acompanhado em viagens ao exterior.

No dia em que Jair Bolsonaro se tornou réu na Primeira Turma do STF, o ex-presidente se reuniu à noite com aliados na sede do PL, em Brasília.

O tom de uma das conversas, que chegou a contar com a presença do presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, foi justamente sobre as estratégias eleitorais para o próximo ano.

Bolsonaro, que não abre mão de ser candidato ao Planalto, apesar de estar impedido pela Justiça Eleitoral, quer trabalhar para eleger maiorias dentro da Câmara e do Senado.

Um dos presentes na conversa relata que o objetivo do empenho do ex-presidente é justamente consolidar vantagem numérica para fazer avançar pautas como o fim do foro privilegiado e até mesmo um eventual impeachment de ministro do Supremo.

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