Área técnica do TCU vê irregularidade em uso de jatinho por Hugo Motta

por coluna Tácio Lorran, do portal Metrópoles

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram irregularidades no uso de R$ 110 mil em dinheiro público para fretar um voo de jatinho a fim de o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ir à festa de 80 anos do senador Jader Barbalho (MDB-PA) em Belém. Como a coluna revelou em julho, o Republicanos usou verba do Fundo Partidário para bancar a despesa.

No parecer, obtido pela coluna, a área técnica descreve “indícios do desvio de finalidade” dos recursos. A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) estabelece que o Fundo Partidário serve para cobrir despesas da sigla. Entre elas, estão a manutenção de sedes e de serviços da legenda, pagamento de salários, propaganda política, alistamento e campanhas eleitorais, além de programas voltados à participação política de mulheres.

“Qualquer despesa que não se enquadre estritamente em uma das hipóteses previstas nesse artigo é considerada irregular, configurando desvio de finalidade”, diz o documento.

O TCU considerou que uma festa de aniversário é um evento de caráter privado e pessoal. Em outras palavras, salientou que o desembolso do montante não é irrestrito:

“Ao confrontar a despesa em análise – o fretamento de uma aeronave para a participação em uma festa de aniversário – com as finalidades permitidas pelo art. 44 da Lei 9.096/1995, fica evidente a sua incompatibilidade. A participação em um evento social de caráter pessoal e privado, como uma comemoração de aniversário, não se confunde com atividade partidária, propaganda política ou qualquer outra finalidade legalmente prevista”, escreveu sobre o voo de jatinho de Hugo Motta.

A festa ocorreu num sábado, em 26 de outubro de 2024. Hugo Motta partiu de jatinho em Brasília às 11h15 rumo à Belém (PA) e voltou à capital federal às 16h15. O relatório do voo indica que o deputado era o único passageiro. À coluna, negou irregularidades no caso.

Na época, Hugo Motta articulava a candidatura à presidência da Câmara, da qual saiu vitorioso com uma aliança que uniu do PT ao PL. A celebração de Jader Barbalho também recebeu o então presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

O relatório técnico do TCU foi assinado na quinta-feira (21/8) e encaminhado ao relator, o ministro Antonio Anastasia. Ainda não há data prevista para o julgamento do processo sobre Hugo Motta.

Apesar de caber ao TCU investigar gastos supostamente irregulares do Fundo Partidário, a área técnica explicou que a Corte de contas só pode abrir uma investigação – isto é, uma Tomada de Contas Especial (TCE), processo administrativo que apura danos ao erário – para despesas a partir de R$ 120 mil. Isso quer dizer que R$ 10 mil podem inviabilizar a apuração do caso, conforme as normas do tribunal.

“Contudo, apesar dos indícios de irregularidade, a atuação direta desta Corte de Contas deve ser ponderada à luz dos princípios da racionalidade administrativa e da economicidade processual. O valor da despesa questionada é de R$ 110.000,00. Este montante está abaixo do limite mínimo para a instauração de uma Tomada de Contas Especial (TCE), que, segundo o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 98/2024, é de R$ 120.000,00”, prosseguiu.

A área técnica pede, por fim, para que o processo seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a devida apuração.

A Corte de contas passou a analisar o caso de Hugo Motta a partir do pedido do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, formalizado em 9 de junho. Na representação, baseada na reportagem da coluna, o representante do Ministério Público (MP) junto ao TCU ressaltou que o erário deve ser protegido de “luxos” e “privilégios” de autoridades.

“O Brasil, com suas inúmeras demandas sociais e econômicas, não pode continuar suportando os custos de luxos e privilégios destinados a pessoas influentes ou importantes no poder“, ponderou Furtado.

O que disse Hugo Motta sobre o voo de jatinho de R$ 110 mil

Quando procurado pela coluna na ocasião, a equipe de Hugo Motta informou que “o pagamento foi realizado de forma regular, em conformidade com a legislação vigente e com as normas internas do partido, não havendo qualquer irregularidade ou impropriedade nos procedimentos adotados”.