Barroso reage a pacote do Congresso contra STF e critica interesses políticos

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, disse na quinta-feira (10) que “não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”.

O pronunciamento, feito no início da sessão plenária, ocorreu um dia após a Câmara dos Deputados avançar em um pacote de medidas que restringem os poderes de integrantes da corte e ampliam o leque de possibilidades de impeachment deles.

Barroso disse que, como toda instituição, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento, mas que não aspira a unanimidade porque ela não existe em uma sociedade plural.

“Frequentemente não conseguimos unanimidade nem internamente, porque as pessoas têm pensamento diferentes. Pensamento único é coisa de ditaduras”, afirmou.

Ele acrescentou que as constituições existem “para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento” e que o tribunal segue firme na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os poderes.

“Se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes agradeceu pelo discurso de Barroso e disse que, “se a política voltou a respirar ares de normalidade, isto também se deve à atuação firme do STF”.

“E o tribunal não fez nada mais nada menos do que o seu dever de defender a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais”, declarou.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na quarta dois projetos de lei e duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) com o STF no alvo, em uma ação orquestrada pelos parlamentares bolsonaristas, mas que contou com apoio dos demais partidos de direita e centro-direita.

As propostas visam limitar o poder dos magistrados de tomarem decisões monocráticas e dão ao Congresso a prerrogativa de revogar entendimentos da corte, além de ampliar as possibilidades de impeachment de ministros, que poderia acontecer caso o ministro opine sobre temas ainda passíveis de julgamento ou “usurpe” funções que seriam do Legislativo.

Há hoje uma enorme insatisfação no Congresso com a atuação do STF. Entre outros pontos, reclama-se de uma constante interferência em atividades que seriam atribuição exclusiva do Legislativo. O impeachment de ministros da corte é uma das principais bandeiras do bolsonarismo.

Os magistrados, por sua vez, dizem em conversas reservadas que a PEC que restringe as decisões monocráticas, por exemplo, viola a Constituição por limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos por meio de deliberações individuais.