O pedido feito à Corte tenta derrubar a apuração na qual, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em maio de 2023, a Polícia Federal prendeu o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e apreendeu com ele e outros investigados provas decisivas para incriminar o ex-presidente nas apurações sobre planos golpistas em seu governo.
A Operação Venire, como foi batizada a ação da PF, mirou supostas fraudes nos cartões de vacinação de Bolsonaro, Cid e familiares dele. Além da ordem de prisão, Mauro Cid foi alvo de um mandado de busca e apreensão, que recolheu celular e computadores dele. Bolsonaro também teve o celular apreendido pela PF. A ação no STF quer anular o caso e todas as provas decorrentes dele.
Entre o material reunido pelos investigadores ao cumprirem mandado de busca e apreensão contra Cid estão o vídeo da reunião em julho de 2022, na qual Bolsonaro e ministros trataram abertamente de um possível golpe, encontrado em um computador do ex-ajudante de ordens; e mensagens no celular dele com tratativas golpistas. Preso por quatro meses, Mauro Cid fechou um acordo de delação premiada com a PF e tem colaborado com as investigações.
Assim como num pedido feito ao Supremo em fevereiro, para derrubar a investigação sobre suposto desvio de joias do acervo presidencial, a ação assinada pelos advogados de Jair Bolsonaro não foi feita em nome do ex-presidente, mas em nome do Progressistas, o PP, partido cujo presidente, senador Ciro Nogueira, é aliado de Bolsonaro.
A ação ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Partidos políticos com representação no Congresso estão entre os poucos órgãos e autoridades que podem apresentar esse tipo de ação ao Supremo.
O que diz a ação
A equipe de advogados do PP, que inclui Paulo Amador da Cunha Bueno, Fabio Wajngarten e Daniel Bettamio Tesser, defensores de Bolsonaro, argumenta que a petição número 10.405 do STF, a partir da qual a Operação Venire foi deflagrada, foi ilegalmente instaurada por Alexandre de Moraes.
Os advogados sustentam que a petição é um “inquérito travestido”, aberto sem participação ou pedido da Procuradoria-Geral da República ou da PF. Assim, conforme a ADPF, as investigações tramitariam sem os devidos controles previstos em lei aos inquéritos, em um quadro de desrespeito aos princípios do “devido processo legal” e da ampla defesa.
A ação sustentou ainda que o ministro quebrou a imparcialidade ao instaurar a investigação de ofício, ou seja, por iniciativa própria, distribuí-la a si próprio e conduzi-la, sendo ainda um dos responsáveis por julgar uma eventual ação penal decorrente das apurações.
Conforme os advogados, não há conexão de provas entre a inclusão de dados falsos em cartões de vacinação contra Covid-19 e outras apurações, a exemplo dos inquéritos das fake news e das milícias digitais. Para a defesa, há uma “tentativa de formação de um ‘maxiprocesso’, caracterizado pela proposital geração de confusão processual, violação do princípio do juiz natural, da imparcialidade, das regras de competência e do devido processo legal”.
A ADPF pede que o STF declare inconstitucional a instauração da petição por Alexandre de Moraes. Os advogados querem uma liminar para suspender o caso e, no mérito, que a Operação Venire seja anulada, com a consequente anulação de todas as decisões de Moraes e todas as provas decorrentes dela.
