Câmara aumenta pena para posse e porte de arma de uso proibido; saiba mais
Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei que aumenta a pena mínima para quem possuir ou portar arma de uso proibido passando de quatro a seis anos. A máxima continua sendo de 12 anos.
O texto foi aprovado por 273 votos a 153, e agora será analisado pelo Senado. Integrantes da oposição e bolsonaristas se posicionaram contra a medida, por argumentar, entre outras coisas, que a definição de qual arma é de uso proibido vem do governo.
O decreto sobre armas estabelece que armas de uso proibido incluem aquelas dissimuladas, como a caneta-revólver — que, segundo especialistas, não representa um problema de segurança pública. Também são consideradas proibidas as armas vedadas por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como armas químicas, minas terrestres e munições incendiárias ou químicas.
Dessa forma, o projeto não atinge os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), que são autorizados a possuir armas de uso permitido e uso restrito, como fuzis e carabinas. Uma versão inicial do texto previa também maior pena para quem tivesse armas de uso restrito, o que poderia abarcar criminosos usando fuzis ilegalmente, mas essa proposta foi retirada durante as negociações.
“Dizem que é um projeto para apreender fuzis, mas, na prática, armas e munições de uso proibido representam apenas alguns poucos itens — e o fuzil não está entre eles”, afirmou Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz.
Nesse caso, o projeto mantém a previsão de três a seis anos de reclusão e multa para posse e porte ilegal.
A versão anterior do texto excluía as penalidades previstas no Estatuto do Desarmamento para crimes envolvendo pessoas que possuam ou portem armas de fogo registradas em seu nome.
Na prática, a medida funciona como uma espécie de anistia para todos os proprietários de armas registradas no país, abrangendo cidadãos comuns, policiais da ativa e aposentados, além de CACs.
No entanto, essa parte foi retirada, o que gerou descontentamento, especialmente entre os parlamentares pró-armas. O debate sobre a proposta foi intenso em grupos armamentistas.
“Em nenhum momento, o PL atinge o CAC. A essência do CAC é para aquele cidadão que faz o tiro esportivo, ou seja, para que ele possa transitar com arma de fogo da casa dele, da residência dele para o clube de tiro. Também para aqueles colecionadores de armas, está protegido”, disse o relator do projeto, Max Lemos (PDT-RJ).
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece penalidades para uma série de crimes, como tráfico internacional de armas de fogo, comércio ilegal, posse e porte irregular de armamento de uso permitido, restrito ou proibido, omissão de cautela e disparo de arma de fogo.
O presidente da bancada de segurança pública da Casa, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), disse que o combate não deveria ser às armas, mas ao crime organizado em si.
“Definição do que é armamento proibido é do governo federal via decreto, não é uma definição que o Parlamento controla. Ao votar favoravelmente a esse projeto, o Parlamento está dando uma carta em branco para que o governo decida o que vai ser tratado como proibido”, disse ainda.
O projeto também propõe aumentar pena para o crime de disparo de arma de fogo em local público quando cometido com armamento de uso proibido, aumentando a pena para um período entre três e seis anos de reclusão, além de multa.
Além disso, para os casos de tráfico internacional e comércio ilegal de arma de fogo, o projeto prevê que a pena será aplicada em dobro se a arma, o acessório ou a munição forem de uso proibido.
A política de armas no Brasil tem sofrido alterações recorrentes desde a chegada de Jair Bolsonaro (PL) à presidência. Ele fez uma uma série de publicações de decretos e portarias para mudar a política, resultado em uma aumento do número de armas e munições em circulação.
Já o governo Lula (PT) publicou três decretos desde o início da gestão para dar um freio à flexibilização de normas adotada na gestão anterior
O último foi em dezembro do ano passado, que restringe o horário de atividades envolvendo tiro com pólvora em clubes localizados próximos a escolas.
Segundo o decreto, essa prática será permitida apenas das 18h às 22h em dias úteis e durante os finais de semana. Outras atividades, como funções administrativas e treinamentos que não envolvam o uso de armas de fogo com pólvora, poderão ser realizadas normalmente ao longo do dia.
O governo fez um acordo com o Senado para editar um novo decreto de armas. Em troca, a Casa não votaria um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspende trechos do decreto feito pelo presidente no ano passado.
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