Câmara de João Pessoa aprova novas regras para uso de sacadas e áreas externas de bares e restaurantes; veja o que muda

A proposta chegou a entrar na pauta da última terça-feira (24), mas foi retirada após acordo entre lideranças. A votação foi adiada para ampliar o prazo de análise do texto por parte da oposição.

A nova norma define regras para elementos das edificações, como sacadas, fachadas, coberturas e uso de áreas nos recuos, além de tratar do dimensionamento de lotes.

O texto prevê flexibilizações, como o avanço de sacadas e o uso de áreas cobertas por bares e restaurantes, mantendo limites técnicos com o objetivo de evitar impactos urbanísticos.

Com a aprovação em plenário da Câmara Municipal de João Pessoa, a medida provisória segue agora para a etapa de promulgação, quando será formalizada e publicada no Diário Oficial do Município.

A partir dessa publicação, o texto passa a ter validade como lei municipal e começa a produzir efeitos na regulamentação urbanística da capital.

Sacadas

• Permitidas no recuo frontal com até 60 cm de avanço (acima do térreo);
• Em edificações de até três pavimentos, podem chegar a 1 metro;
• Nas laterais e fundos, avanço de até 60 cm, limitado a 40% da fachada.

Elementos adicionais

• Jardineiras e lajes técnicas podem avançar até 60 cm.

Áreas comerciais (bares e restaurantes)

• Autorizado o fechamento de áreas no recuo frontal;
• Exigência de que 80% da estrutura seja transparente e removível;
• Toldos e coberturas devem ser provisórios.

Drenagem

• Obras devem garantir que a água da chuva não escorra para imóveis vizinhos;
• Proibição de escoamento direto para vias públicas.

Ventilação de banheiros

• Permitida a substituição da ventilação natural por ventilação artificial;
• Necessidade de laudo técnico de profissional responsável.

Cobertura-terraço

• Regulamentação do uso do último pavimento para lazer, unidades ou equipamentos;
• Limite de área coberta de 30% (até 4 andares) e 50% (a partir de 5 andares);
• Exigência de acessibilidade nas áreas comuns;
• Áreas de lazer não entram no cálculo do índice de aproveitamento.

Regras para lotes

• Lotes internos devem ter mínimo de 10 metros de frente;
• Lotes de esquina precisam ter testada 35% maior que a mínima padrão.