Câmara dos Deputados aprova Projeto Antifacção para combate ao crime organizado, em derrota para o governo Lula

O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP) como relator.

O texto endurece penas, cria novos crimes, amplia poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de organizações criminosas.

Essa decisão incomodou o governo Lula, que criticou a decisão de Motta de dar um projeto de autoria do governo federal para o secretário de segurança de São Paulo, do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), e que deixou o cargo apenas para fazer a relatoria.

A tramitação da pauta também foi tumultuada, com governo e oposição tecendo críticas às propostas de Derrite.

Entre os pilares do texto, está o aumento da pena para ações ligadas a organizações criminosas que podem chegar a 40 anos de prisão.

O texto do projeto se voltou para as “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” com ações praticadas “mediante violência ou grave ameaça”.

O relator também estabeleceu a definição de “organizações criminosas ultraviolenta”. Apesar disso, o governo criticou a ausência de menção explícita a “facções criminosas”, e afirmou que buscará a votação para a inclusão deste trecho separadamente.

A proposta dificulta ainda a progressão de regime de pena para membros de grupos criminosos.

O texto atual endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação.

O texto não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das atribuições da Polícia Federal, como chegou a ser previsto nas primeiras versões do relatório.

• 🔍A oposição tentou incluir a equiparação com terrorismo de última hora, na votação no plenário, por meio de um destaque (alteração ao texto). Motta, que ao longo de toda a discussão se colocou contra a equiparação, barrou o destaque e prosseguiu com a votação.

👉🏽 Na última versão do relatório, Derrite também incluiu o garimpo ilegal como agravante para ações de organização criminosa com um aumento de pena nesses casos.

Apesar do acordo parcial para o texto, líderes governistas avaliam que a versão atual ainda “descapitaliza” a União e a Polícia Federal, especialmente no trecho que define o destino dos bens confiscados de facções.

Segundo relatos feitos ao portal g1, integrantes da articulação afirmam que Derrite atendeu ao pedido de reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas o texto mantém a regra de divisão dos recursos quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais — o que, na visão do governo, reduz a disponibilidade de verbas para áreas estratégicas.

Mesmo com a migração dos valores para o FNSP, e não mais para o Funapol, líderes afirmam que Outros fundos federais perderiam recursos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Para tentar reverter o cenário, o PT apresentou um destaque que buscava retomar a redação original do governo. Mas esse destaque foi rejeitado.

A versão do governo previa que “o produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista na legislação” atual — ou seja, com maior participação federal no rateio.

O texto cria:

• penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas;
• definições específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones;
• regras para que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima;
• mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados em hipóteses excepcionais;
• medidas de confisco mais amplas, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos;
• possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelas facções.

Governistas se queixaram principalmente que Derrite buscar equiparar as facções criminosas com grupos terroristas, o que, na visão do Palácio do Planalto, deixaria o Brasil vulnerável à interferência externa.

Este ponto foi cedido por Derrite, mas o governo teme que o PL proporá uma votação para retomá-lo.

Também não agradava o governo e a Polícia Federal mudanças nas atribuições da corporação propostas por Derrite. A PF temia perder autonomia nas investigações.

O texto prevê percentuais máximos de progressão, que podem chegar a:

• 70%, 75%, 80% ou 85% da pena, a depender do caso.

O texto determina internação obrigatória em presídio federal de segurança máxima para lideranças e núcleos de comando de organizações criminosas.

“O objetivo é interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando exercido a partir dos presídios”, apontou o relator.

Líder do PT fala em ‘crise de confiança’ do governo Lula com Motta após votação do PL Antifacção

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a votação do projeto de lei antifacção pelos deputados na terça-feira (18) gera uma “crise de confiança” do governo Lula (PT) com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“É claro que tem uma crise aqui de confiança, é claro que todo mundo sabe que o presidente [Lula] reclamou muito, é um projeto de autoria do Poder Executivo”, afirmou Lindbergh à imprensa após a votação do projeto.

A Câmara aprovou o projeto por 370 a 110 votos, num revés para o governo, que tentou adiar a votação por discordar das mudanças feitas ao texto. Aliados de Lula e integrantes do governo acusaram o relator do projeto, Guilherme Derrite (PP-SP) de ter descaracterizado o texto do Executivo.

Parlamentares da base aliada e integrantes do Palácio do Planalto criticaram a condução de Motta nesse processo, desde a designação de Derrite para relatar a matéria até o que consideraram um açodamento na votação e falta de abertura ao diálogo, renovando sentimento de desconfiança com o deputado.

Derrite é secretário de segurança da gestão Tarcísio de Freitas, considerado potencial adversário de Lula em 2026. A escolha de Motta ocorreu num momento em que ele vinha se aproximando do governo federal, e passou a ser criticado internamente pelos deputados.

Lindbergh disse que “essa não é a primeira vez” que há ruídos na relação com Motta, citando quando a Câmara derrubou decretos do Executivo que mexiam nas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

“Não é a primeira vez que isso acontece. Foi mesma coisa no caso IOF. Botaram o IOF, arrumaram uma votação como aquela. Acharam que tinham derrotado o governo e o governo virou o jogo. Não tenho dúvidas que isso vai acontecer da mesma forma nesse caso. Vamos mostrar e apontar que, por trás desse relatório, tem várias armadilhas para proteger o andar de cima”, disse o petista.

Há uma avaliação entre aliados de Lula de que Motta é oscilante, dando sinalizações dúbias. Motta foi eleito presidente da Câmara com apoio do PT ao PL e, desde o começo de sua gestão, tem feito gestos de um lado a outro, tornando-se alvo de críticas. Governistas afirmam, no entanto, que em momentos cruciais neste ano, ele esteve mais alinhado com a oposição do que com o governo.