Câmara tem ao menos 39 projetos para restringir ação do STF

por Folha de S.Paulo

Tramitam na Câmara dos Deputados ao menos 39 propostas legislativas que buscam restringir o poder de ação do STF (Supremo Tribunal Federal).

Vindas majoritariamente de deputados da oposição, em meio ao embate da corte com aliados de Jair Bolsonaro (PL) nos últimos anos, as propostas miram temas como a decretação de prisão de deputados e o uso de relatórios de transações financeiras atípicas produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Entre as medidas que afrontam mais abertamente o Supremo estão sete projetos que definem crimes de responsabilidade dos magistrados e regulam seu impeachment por comportamentos como a manifestação sobre temas políticos. Outro projeto prevê, inclusive, a responsabilização criminal por declarações que “maculem a imagem do STF”.

A maioria das propostas (13) foi apensada a outros projetos já em tramitação. Outras 10 aguardam o despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e 12 tramitam em comissões, aguardando a designação ou o parecer do relator. Além disso, uma delas aguarda a criação de uma comissão temporária e outra está pronta para entrar na pauta da Comissão de Administração e Serviço Público (Casp).

Duas delas têm tramitação mais avançada. Uma, de autoria de Caroline De Toni (PL-SC), amplia aos estados a competência para legislar sobre armas de fogo e está pronta para ir ao plenário. Ela é uma resposta ao reconhecimento do STF de que o tema é de competência exclusiva da União.

Outra proposta, que foi remetida ao Senado em dezembro, busca restringir as medidas cautelares por decisão monocrática. Ela impõe a obrigação de o relator submeter automaticamente a decisão ao colegiado do STF, sem prejuízo de seus efeitos imediatos. O PL foi apresentado por Marcos Pereira (Republicanos-SP), mas desenvolvido por uma equipe de juristas presidida pelo próprio ministro Gilmar Mendes.

Parlamentares da oposição lideram as matérias que miram o STF (incluindo, dentre outros, 14 projetos do PL), mas também há projetos de partidos da base do governo. Entre os de esquerda, o PSOL protocolou o mais recente, que dispõe sobre a criação de um código de conduta para os ministros do STF.

Um código de conduta —como o que propõe o presidente do STF, Edson Fachin, e que ganhou força em meio ao desgaste de ministros no caso do Banco Master— tende a esvaziar algumas iniciativas, sem causar tanto atrito como a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes no fim do ano passado.

Na ocasião, ele limitou à PGR (Procuradoria-Geral da República) a prerrogativa de solicitar impeachment dos magistrados. Dias depois, Gilmar fez acordo com o Congresso e derrubou sua própria decisão.

Para Daniel Vila-Nova, professor de direito público da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), o Congresso reage a uma crescente concentração de poder nas mãos do STF e busca restringir o impacto de mudanças no tribunal feitas por meio do regimento e não por lei.

Ele e outros especialistas ouvidos pela Folha avaliam que a insatisfação com o peso das decisões monocráticas está no centro da questão.

“A emenda constitucional 45/2004 reformou o Poder Judiciário e concentrou poderes no Supremo, por exemplo, com a súmula vinculante, a repercussão geral e o aumento das atribuições e competências do tribunal. A conjuntura política atual motivou questionamentos sobre o que o tribunal pode ou não fazer, em especial sobre os ministros isoladamente”, avalia Vila-Nova.

Para a advogada e doutora em direito constitucional Damares Medina, há uma disfunção na atuação do Supremo especialmente no âmbito criminal. Ela também critica o que chama de “posturas midiáticas” dos ministros.

“A competência penal está sendo exercida de forma muito hipertrofiada, o que fragiliza a corte e traz desgastes para sua legitimidade, já que ela julga os membros do Congresso. Faz sentido que o Congresso reaja a uma postura que considere violadora dos Poderes”, afirma.

De autoria de capitão Alden (PL-BA), o PL 302/2023 caracteriza falas dos ministros como “ativismo judicial” e proíbe certas manifestações em redes sociais, veículos de comunicação e eventos. Segundo a justificativa, “é perceptível o discurso e a participação de ministros em ambiente estritamente político-ideológico, sob o argumento de defesa das instituições democráticas”.

Em outra frente, Carla Zambelli (PL-RJ) e Coronel Meira (PL-PE) propuseram alteração no regimento interno da Câmara para submeter à deliberação da Casa decisões judiciais de medidas cautelares ou de afastamento de parlamentares —como, de fato, ocorreu no processo de cassação da própria deputada.

Além disso, duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) e dois PLPs (Projeto de Lei Complementar) pretendem dar ao Congresso poder para sustar decisões do STF. Em frente semelhante, um projeto busca extinguir “crimes de opinião” e revogar punições já impostas pelo Judiciário. No texto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) alega que “muitas pessoas têm sido processadas injustamente por emitir opiniões políticas ou se oporem a ações do governo”.

Há, ainda, casos como o do PL 2582/2023, que institui o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão (SBDL), em resposta a decisões do STF relacionadas às big techs. Em meio a medidas amplas focadas nas operações de provedores de internet, o PL proíbe a remoção de contas de parlamentares em redes sociais. No contexto está a suspensão de perfis como o do senador Alan Rick (União Brasil-AC), em janeiro de 2023, e do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), em 2022 e 2023.

Autor da proposta, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) enfatiza que cabe ao Legislativo, “com exclusividade”, o “juízo do mérito legislativo”.

Um dos maiores embates do Legislativo com o STF, as emendas parlamentares e a execução do Orçamento também são alvo de quatro propostas na Câmara.

Para Vila-Nova, o processo de tomada de decisão pelo Supremo precisa ser mais transparente. Ele avalia que a resposta do Congresso é legítima.

“De 2019 para cá, o Supremo começou a modificar o seu regimento interno. Mudanças como esta podem alterar todo o funcionamento de um tribunal, sem mexer na Constituição ou nas leis. O Parlamento começou a querer estabelecer padrões para que isso fique mais estabilizado e não dependa apenas dos ventos que estão movendo o Supremo.”

Os parlamentares com mais propostas individuais ou coletivas são Caroline De Toni (PL-SC) e Antonio Carlos Nicoletti (União Brasil-RR), cada um com sete projetos em tramitação.

Fernanda Marinela, advogada especialista em direito administrativo, avalia que o embate está mais presente na atual legislatura do que nas anteriores em razão o vazio legislativo sobre temas de relevância.

“Por muitos anos, o Supremo avaliou que não tinha lei sobre certos temas e, portanto, não podia decidir. Pediu ao Congresso para fazer a lei, mas ele não fez. Então, passou a decidir com base na situação concreta. No passado, fez isso em questões de ampla importância social, mas, com a Lava Jato, a situação ganhou força e passou a ter um viés de influência política forte. Isso se acentuou com a polarização política, e o Judiciário começou a exagerar o espaço que tem que ocupar”, diz Marinela.

Na mesma linha, Thiago Pádua, professor de direito constitucional e consultor do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ), destaca a liderança da oposição nas propostas, concentrada em apenas dois partidos.

“Isso evidencia uma disputa tradicional da política partidária, como a dos manuais que discutem esquerda e direita. Do ponto de vista político, o Congresso pode e deve realizar as alterações, mas precisa da participação do Supremo e da sociedade civil. Precisamos observar os vícios de iniciativa.”

Para o especialista, no atual cenário, o tema acaba contaminado pela polarização típica do período pré-eleitoral. Ao comentar uma das propostas, que obrigaria agentes públicos, como ministros do STF, a utilizarem câmeras corporais —em declarada reação à decisão da corte de obrigar o uso do equipamento por policiais—, Pádua caracteriza a iniciativa como “caricatural”.

“Temos visto vários políticos tendo como bandeira de campanha mudar a estrutura do Supremo e conseguir obter o impeachment ou o afastamento de juízes. Isso tem uma carga absolutamente complexa e traz problemas graves”, avalia.