CCJ do Senado derruba decreto de Lula que restringe acesso a armas
Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado derrubou na quarta-feira (14) parte de um decreto do presidente Lula (PT) que restringia o acesso a armas no Brasil.
Os senadores aprovaram a anulação de trechos da norma, entre eles um que proibia a existência de clubes de tiro em um raio de 1 km de escolas públicas ou privadas. A CCJ também aprovou a retomada da permissão para transferência de armas entre CACs (colecionador, atirador desportivo e caçador).
O projeto já passou pela Câmara e, se for aprovado pelo plenário do Senado, será promulgado pelo Congresso, sem possibilidade de sanção ou veto presidencial.
O relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que o decreto de Lula não comprova que as medidas irão melhorar a situação da segurança pública.
Outro ponto derrubado pela CCJ é a previsão de restrição às armas de pressão. Além disso, o projeto autoriza que colecionados habilitados pelo Exército tenham armas iguais às das Forças Armadas e retoma a permissão de alguns tipos de armas que tinham sido proibidas.
O texto também dispensa a necessidade de comprovação de treinos e participação em competições para os atiradores, que atualmente tem três níveis diferentes de registro.
Além disso, também retoma os poderes do Exército para atestar uma arma como histórica —esta atribuição havia sido transferida por Lula para o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
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