CGU vê consignados do INSS com taxas acima do teto, problemas de transparência e falhas de controle

Por Marcelo Parreira

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas em controles internos do INSS na gestão de empréstimos consignados, incluindo autorizações de empréstimos pessoais sem cumprimentos dos critérios legais, problemas no acompanhamento periódico do cumprimento das normas pelas instituições que fazem os empréstimos e falta de divulgação de informações mínimas aos beneficiários.

Entre os principais pontos apontados pela auditoria, cujo relatório foi divulgado na quarta-feira (21), estão os cerca de 20% de empréstimos identificados (em uma amostra de mais de 3 milhões de empréstimos) feitos com taxas acima do teto permitido.

Segundo a CGU, em maio de 2023 — marco de referência da auditoria — pelo menos 14,1 milhões de beneficiários possuíam descontos para pagamento de empréstimos consignados, praticamente todos em empréstimo pessoal, somando R$ 7 bilhões só naquele mês.

Em nota, o INSS afirmou que o relatório retrata “um cenário defasado em relação ao produto atual, que já foi contemplado com diversas evoluções.“

A autarquia apontou que houve melhorias no detalhamento e envio das informações para o cálculo das taxas das operações de crédito e que já há mais de 22 milhões de contratos armazenados após a implantação de um modelo mais atualizado de informações.

Ainda segundo o órgão, o aplicativo “Meu INSS” apresenta as informações atualizadas das operações aos beneficiários e as reclamações feitas aos órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estão em queda — de 57.859 em 2022 para 43.357 em 2023, uma redução de 25%.

“Cabe destacar que o INSS vem constantemente aprimorando e ampliando suas redes sociais e canais de comunicação para uma prestação de informações mais eficaz ao cidadão. Também atendendo ao apontado pela CGU, o instituto trabalhará no sentido de reforçar a comunicação ao beneficiário quanto à matéria do consignado, em todas as plataformas disponíveis”, diz a nota.

Taxas acima do teto

Os auditores analisaram dez critérios diferentes para verificação da regularidade na autorização dos empréstimos e identificaram problemas em dois deles: benefícios elegíveis aos empréstimos e taxa máxima de juros cobrada no empréstimo pessoal.

Em uma amostra envolvendo 3,1 milhões de contratos ativos de empréstimo pessoal, os auditores identificaram 623,7 mil (20,1%) com taxa de juros calculada superior ao teto previsto — que variou entre 2,14% e 1,70% no período analisado.

Contratos de consignado do INSS analisados pela CGU com indicativos de taxas superiores ao teto

Data de Inclusão no sistema do INSS	Teto de taxa de juros vigente à época	Nº de contratos analisados	Nº de contratos analisados com indicativo de taxa superior ao teto	Percentual com indicativo de irregularidade
De 13/12/22 a 15/03/23	2,14%	2.084.731	343.193	16,5%
De 16/03/23 a 30/03/23	1,70%	5.732	631	11,0%
De 30/03/23 a 20/06/23	1,97%	1.011.096	279.955	27,7%
Total		3.101.559	623.779	20,1%

Para a CGU, os problemas tanto podem estar nos registros realizados pelas instituições quanto na verificação pelo INSS do atendimentos das regras, incluindo taxas de juros indevidas ou incorporação de despesas não permitidas.

“Conclui-se que os controles implementados não são suficientes para assegurar a qualidade das informações sobre as contratações de empréstimo pessoal consignado (…) grande parte dos registros do sistema apresentavam inconsistências em seu preenchimento, inclusive quanto aos valores dos empréstimos contratados”, diz o documento.

Ainda conforme os auditores, “as situações relatadas são prejudiciais ao acompanhamento das operações por parte do INSS, chegando, em certa medida, a inviabilizar a realização de determinadas verificações, especialmente em relação à observância aos limites estabelecidos para a cobrança de juros.”

Falta de dados

Na análise, os auditores identificaram que em 2 em cada 3 contratos ativos possuíam problemas na informação sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), um dado necessário para confirmar se houve cobrança de taxas específicas.

Em outro tópico da análise, a CGU registrou que — em mais da metade dos contratos analisados–, o valor registrado como o do empréstimo estava errado, “o que indicaria empréstimo sem cobrança de juros. Foram identificados, ainda, casos com valor liberado igual a zero, com valor liberado superior ao valor do empréstimo contratado e com valor do empréstimo contratado superior ao valor total a pagar”, diz o texto.

A CGU destacou que em junho do ano passado, durante a realização da auditoria, houve a publicação de novas regras sobre o tema mas mesmo a nova portaria tinha restrições na exigência de informações que facilitassem a verificação da regularidade dos empréstimos.

Problemas de monitoramento

O relatório também abordou o acompanhamento pelo INSS das instituições que realizam os empréstimos, incluindo quanto ao cumprimento das normas e avaliação de reclamações dos beneficiários, entre outros critérios.

Na prática, no entanto, os auditores afiram que “os testes realizados indicam que não foram implementadas rotinas de acompanhamento periódico que contemplassem as responsabilidades expressas” nas regras e que “não foi implementada pelo INSS uma rotina de análise dos dados do e-Consignado, de forma a acompanhar a adequação dos contratos de crédito consignado averbados e dos descontos realizados”.

“Ademais”, segue o documento, “a existência de fragilidades relacionadas à completude e à fidedignidade das informações registradas no e-Consignado, bem como de possíveis falhas no funcionamento das regras de validação do sistema, inviabilizam a realização de acompanhamento adequado sobre a atuação das instituições.”

De acordo com o relatório, a falta de informações confiáveis impede o INSS de acompanhar, por exemplo, o valor das taxas de juros praticadas em cada contrato, o custo efetivo total das operações e se estão sendo cobradas ou não taxas administrativas proibidas.

Os auditores identificaram problemas também no Painel de Gestão da Consignação de Empréstimos consignados, ferramenta criada para dar transparências às informações mas que, segundo o relatório, apresentam “desatualização dos dados e divergências de informações em relação à base de dados.”

Quanto à supervisão das instituições que realizam os empréstimos, a constatação foi de que “não foi implementada rotina de acompanhamento contínuo em relação às reclamações cadastradas.” Em 2022, destacaram os auditores, o crédito consignado foi o terceiro tema em reclamações na plataforma consumidor.gov.br, sendo o assunto com mais reclamações entre pessoas acima de 60 anos.

Falhas de transparência

A Controladoria-Geral da União analisou também a transparência do INSS no tema e concluiu que o órgão “não vem observando obrigações normativas referentes à publicação atualizada de informações mínimas exigidas sobre as instituições consignatárias acordantes e informações gerais sobre o crédito consignado.”

Entre os dados que não recebem a transparência prevista, segundo os auditores, está a lista atualizada e detalhada das instituições com convênios ativos para realização dos créditos consignados. Durante a auditoria, foram identificadas pelo menos doze instituições com convênio ativo para oferecimento do crédito consignado fora da lista.

“A divulgação da relação das instituições consignatárias acordantes que estão ou não operando averbações de empréstimo nos benefícios pagos pelo INSS é relevante por questão de transparência e por possibilitar mitigar a ocorrência de prejuízos a beneficiários em virtude de fraudes cometidas por terceiros”, diz o documento.

Para a CGU, a transparência com a divulgação de mais informações sobre o tema traria benefícios e reduziria riscos para a população.

“A publicação das informações mencionadas, ao garantir maior transparência às ações, pode facilitar o acompanhamento sobre o tema, por diversos atores, e pode mitigar riscos relacionados à desinformação, reduzindo a suscetibilidade dos beneficiários a fraudes e ao superendividamento”, avalia o relatório.