Com 4 a 2 contra o Marco Temporal, STF continuará julgamento em 6/9

Ao iniciar a sessão, o placar era de 2 a 2, mas com os votos de Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin, a votação do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.017.365 foi suspensa com o novo placar.

O último a votar nesta quinta foi Barroso. O ministro deu provimento ao recurso para reconhecer o exercício da posse legítima por parte da comunidade Xokleng sobre a terra do caso em questão.

Ressaltou ainda que o artigo 231 da Constituição Federal reconhece aos indígenas direitos originários às terras, desde que demonstrado o vínculo com a terra por meio de perícia antropológica. Agora, o julgamento do Marco Temporal será retomado na próxima quarta-feira (6/9).

Como está o placar:

Contra o Marco Temporal
Edson Fachin
Alexandre de Moraes
Cristiano Zanin
Luís Roberto Barroso

A favor do Marco Temporal
André Mendonça
Kássio Nunes Marques

O Marco Temporal estabelece que apenas as terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição, poderão ser demarcadas. No entanto, lideranças dos povos originários declaram que a questão vai contra a Carta Magna.

Sessão

A abertura da sessão ocorreu com a conclusão do voto do ministro André Mendonça, que é a favor do Marco. O ministro Cristiano Zanin iniciou seu voto por volta de 15h30 de quinta-feira (31/8).

Zanin acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, na parte em que reconhece que os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas não estão limitados ao marco temporal de 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição Federal foi promulgada.

Segundo Zanin, é impossível impor qualquer tipo de marco temporal em desfavor dos povos indígenas, que têm a proteção da posse exclusiva desde o império, e, em sede constitucional, a partir de 1934. O ministro afirmou que a Constituição de 1988 é clara ao dispor que a garantia de permanência dos povos indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas é indispensável para a concretização dos direitos fundamentais básicos destes povos.

Zanin também acompanhou o voto do relator na parte em que reconhece o direito à indenização das benfeitorias decorrentes das ocupações de terras indígenas feitas de boa-fé, mas foi além. Para ele, também é preciso indenizar o valor da terra nua, em casos decorrentes de titulação indevida concedida pelo ente público ao particular de boa-fé.

Em seu voto, Zanin afirmou que a responsabilidade civil não se restringe à União, alcançando os demais entes federados que tenham causado danos decorrentes de titulação indevida, devendo ser aferida caso a caso.

Para o ministro, a aferição da indenização ao ocupante da terra deverá ser feita por meio de procedimento judicial ou extrajudicial, no qual serão verificadas a boa-fé do particular e a responsabilidade civil do ente público, não sendo possível a aferição da indenização no mesmo procedimento de demarcação. Zanin descartou, no entanto, o pagamento de indenização pelo estado em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório.

Veja como foi:

Caso concreto

A Corte analisa o caso concreto da terra indígena Ibirama LaKlãnõ, onde vivem os povos Guarani, Xokleng e Kaingang, em Santa Catarina. O entendimento do Marco Temporal foi usado pelo Instituto do Meio Ambiente catarinense, que solicitou a reintegração de posse de uma área localizada na Reserva Biológica do Sassafrás, onde se encontra o território originário.

A tese é rechaçada pelo Ministério Público Federal (MPF). Ao defender que o STF deve aceitar o recurso do povo Xokleng, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o direito dos povos indígenas sobre seus territórios é “congênito e originário”, não dependendo de titulação ou reconhecimento formal para tal. Aras também ponderou que o processo de demarcação do território está de acordo com a legislação vigente, passou por todas as etapas necessárias e que não há conflito entre a ocupação indígena e a preservação ambiental.

A tese do marco temporal surgiu pela primeira vez durante o julgamento da Petição 3.388, caso que ficou conhecido como Raposa Serra do Sol, em 2009. À época, o STF definiu uma série de parâmetros para a demarcação dos territórios indígenas brasileiros, condicionando-a à ocupação do local à data da promulgação da Constituição ou à comprovação de que houve o chamado “esbulho renitente”, medida que impossibilitou os indígenas de estarem em seus territórios tradicionais diante da expulsão e retirada forçada por particulares.

Após o julgamento, inúmeras ações foram propostas na Justiça a fim de invalidar processos demarcatórios de terras indígenas. Para o procurador-geral, as instabilidades jurídica e social geradas exigem a fixação de uma tese vinculante sobre o tema. “O art. 231 da Constituição Federal reconhece aos índios direitos originários sobre as terras de ocupação tradicional, cuja identificação e delimitação há de ser feita à luz da legislação vigente à época da ocupação”, lembrou Augusto Aras durante julgamento no STF.

Riscos para costumes

Para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a aplicação da tese do marco temporal contraria uma série de normas internacionais que asseguram o direito ancestral e originário dos povos indígenas sobre suas terras, uma vez que ignora os casos em que essas comunidades foram expulsas de seus territórios, muitas vezes com uso da força e da violência.

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas determina que essa população tem direito a não sofrer assimilação forçada ou destruição da sua cultura, assim como cabe ao Estado estabelecer mecanismos para reprimir todo ato que tenha por objetivo subtrair-lhes suas terras, territórios ou recursos.

Segundo relatório da Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a tese do marco temporal já foi responsável pela paralisação e revisão de diversos processos demarcatórios no país, “impactando diretamente a vida de milhares de indígenas que, tendo seu direito fundamental violado, enfrentam uma série de violências físicas e simbólicas”.

Já o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) entende que a flexibilização de direitos originários sobre territórios cria riscos para a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições indígenas.

“Inconstitucional”

O texto é considerado “inconstitucional” por parte de movimentos indígenas, uma vez que, segundo o Artigo 231 da Constituição, os direitos indígenas são direitos originários, ou seja, antecedem à formação do Estado.

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado no mês de maio, em regime de urgência, sem passar pelas comissões da Casa. À época, o atropelamento foi visto como recado ao governo sobre a falta acordos.