Com vetos, Lei de Proteção dos Militares é sancionada pelo Governo da Paraíba

A Lei de Proteção Social dos Militares, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado, foi sancionada pelo governador João Azevêdo, em edição suplementar do Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (31).

O governador acatou sugestões apresentadas pelos líderes da categoria e vetou artigos que foram objeto de regulamentação posterior, por meio de projeto de lei que o chefe do Executivo encaminhou à ALPB.

Um desses vetos foi do artigo 49, que tratava da possibilidade de incorporação no Serviço Militar Temporário nas Forças Militares de Segurança do Estado da Paraíba. Também foi vetado o artigo 15, que trata da reserva remunerada de ofício, objeto de Projeto de Lei que, de acordo com o governo, será enviado no retorno dos trabalhos legislativos.

Os vetos foram definidos em comum acordo entre o governo do estado e entidades representativas dos oficiais e praças e da Caixa Beneficente da Polícia Militar da Paraíba.

A regulamentação dos dispositivos vetados será feita através de projeto de lei que o governo ainda vai encaminhar à ALPB.

No projeto de lei que o governador pretende enviar ao Legislativo também será encaminhado uma proposta de alteração na lei de remuneração, para adequar a legislação estadual aos ditames da Lei Federal 13.954/19, ficando assegurado aos militares que ingressaram na corporação até o dia 31 de dezembro de 2021 a percepção do adicional de inatividade e o cálculo dos proventos de aposentadoria correspondente ao soldo do posto ou graduação imediatamente superior à que possuía no serviço ativo.