Comissão aprova proposta que aumenta cargos comissionados no CNMP
Projeto transforma sete cargos técnicos em dez de comissão; também foram criadas outras 32 funções comissionadas
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transforma cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – sete cargos de técnico (nível médio) e cinco de analista (nível superior) – em 10 cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. O texto também cria, a partir do aproveitamento de sobra orçamentária, outros 32 cargos em comissão.
De acordo com o CNMP, autor do Projeto de Lei 2073/22, as ações não envolvem aumento de despesas. Os novos cargos, segundo o órgão, serão criados prioritariamente nos gabinetes dos conselheiros, na Presidência e na Corregedoria Nacional. O CNMP argumenta que a medida se justifica “diante da impossibilidade de expandir o quadro de pessoal pela inexistência de concurso público válido ou mesmo previsto”.
Com informações da Agência Câmara
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A justificativa de transformação de cargos é incoerente, pois há um concurso público que o CNMP fez em 2023 com vagas imediatas e cadastro de reserva e vários candidatos aprovados aguardando nomeação. Não é mais barato transformar em cargos comissionados, pelo contrário, com a inconsistência, instabilidade e propensão ao nepotismo, o bom andamento das atividades prestadas pelo CNMP pode ser comprometido. Isso custa caro à Administração Publica. Seria bom apurar isso!!!
Acabaram de fazer um concurso, várias pessoas aprovadas e querem converter os cargos? Olha que eu nem fiz o concurso e estou achando um absurdo, imagina quem fez! Essas conversões estão ficando uma coisas terrível, precarizando o serviço público e burlando a norma constitucional do concurso público.
Porém, o CNMP está sim com concurso em aberto. Por motivo não explicado pelo órgão, a lista de homologação não foi divulgada. Parece que o CNMP, conhecido pela sua transparência, deseja ter cargos políticos ao invés de profissionais concursados. Está indo de encontro da jurisprudência do STF.