Comitê de pessoas com deficiência contesta rol taxativo em ação no STF

O Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para o CRPD, não deve ser papel da ANS “criar ou extinguir direitos nem tratar da abrangência da cobertura obrigatória dos planos de saúde suplementar”.

A entidade questiona, ainda, artigo que estabelece os prazos máximos para a atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela ANS, de 270 dias; e do processo administrativo sobre o tema, de 180 dias.

“Não se pode tabelar o tempo de duração de uma enfermidade nem estabelecer prazos peremptórios para as curas, mesmo com o emprego dos medicamentos mais milagrosos”, argumenta o CRPD.

A entidade também contesta os membros da Comissão de Atualização do rol taxativo. Segundo o CRPD, não há participação de todos os interessados no assunto — como, por exemplo, pessoas com deficiência.

A ação foi encaminhada ao ministro Luís Roberto Barroso.

O que é o rol taxativo

Em 8 de junho, o STJ decidiu que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo. Ou seja, que os planos de saúde são obrigados apenas a cobrir os procedimentos elencados pela agência reguladora.

A decisão dificulta cobrança sobre planos de saúde por tratamentos extras e as empresas são obrigadas a cobrir apenas os procedimentos elencados pela ANS.