Concurso de Bayeux: Justiça mantém decisão e dá 180 dias para realização da prova
Ministério Público da Paraíba. (Foto:Reprodução/MPPB)
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou na sexta-feira (29) um recurso da Câmara Municipal de Bayeux e manteve a decisão da realização de um concurso público para preenchimento dos cargos efetivos no prazo de 180 dias.
A medida se deu pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) constatar forte desproporção entre cargos efetivos e comissionados no Legislativo municipal, sendo apenas 17 servidores concursados frente a mais de 80 ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.
Se a determinação não for comprida, o juízo de primeiro grau fixou uma multa diária ao munícipio de de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
A Câmara Municipal argumentou que os cargos efetivos já estariam ocupados e que a redução de comissionados iria inviabilizar os trabalhos legislativos já que não haveria orçamento suficiente para realizar o certame.
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