Congresso mantém veto de Bolsonaro sobre crime de fake news em massa

O Congresso Nacional manteve na terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que barrou a tipificação do crime de “comunicação enganosa em massa”, que constava no texto aprovado em 2021 que substituiu a Lei de Segurança Nacional.

Para derrubar o veto, aliados do governo Lula (PT) precisavam de maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257 votos) e no Senado (41 votos). O dispositivo recebeu 139 votos na Câmara, abaixo do necessário.

Apesar de ter apoiado a derrubada do veto, o governo não se empenhou na mobilização de votos nesse sentido e priorizou outros temas, como a questão da saidinha de presos.

Em 2021, o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional editada na ditadura militar e estabeleceu os crimes contra o Estado democrático de Direito, incluídos no Código Penal. Bolsonaro sancionou a lei com vetos parciais.

A análise dos vetos do ex-presidente se arrastou pela pauta do Congresso nos últimos três anos por falta de consenso em torno de temas polêmicos, como notícias falsas e o impedimento de manifestação livre e pacífica.

Na sessão conjunta anterior, em 9 de maio, parlamentares bolsonaristas concordaram em adiar a votação da lei das saidinhas para ganhar tempo e impedir a votação dos dispositivos vetados na substituta da Lei de Segurança Nacional.

Desde então, o próprio Bolsonaro atuou para evitar a derrubada dos vetos. Na semana passada, o ex-presidente participou de um almoço da bancada ruralista e pediu para que os deputados e senadores presentes tentassem impedir mudanças.

O apelo foi reforçado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente e líder da minoria no Congresso, minutos antes da sessão. No fim de semana, o senador disse pelas redes sociais que “a liberdade de opinião corre sério risco no Brasil”.

“Não se sabe como isso vai ser tratado no futuro. Mas não se pode aceitar um tipo penal com uma redação tão aberta e com potencial enorme de representar um cerceamento à liberdade de expressão”, afirmou o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) durante a votação.

O dispositivo vetado por Bolsonaro previa multa e pena de um a cinco anos de prisão para quem “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

Ao vetar o trecho, o Palácio do Planalto argumentou que a proposta não deixava claro se a conduta criminosa seria de quem gerou ou compartilhou as informações falsas. Além disso, também havia indefinição jurídica sobre o que é compreendido como inverídico ou não.

Parte dos especialistas ouvidos pela imprensa na ocasião também temia que a lei trouxesse riscos à liberdade de expressão. Havia críticas ainda ao fato de o projeto ter incluído crimes relacionados a eleições no Código Penal, e não no Código Eleitoral.

Nos últimos dias, aliados de Lula afirmavam que o núcleo bolsonarista estava preocupado com a lei devido aos ataques golpistas de 8 de janeiro —que colocaram Bolsonaro e parte dos ex-ministros, como o general Braga Netto, no centro de investigações.

“Todo mundo acompanhou os comandantes do Exército do governo Bolsonaro, o comandante da Aeronáutica prestando depoimento dizendo que o Bolsonaro propôs a anulação da eleição, um golpe de Estado, a prisão de Alexandre de Moraes”, disse o deputado federal Lindbergh Farias (PT-SP).

Os vetos de Bolsonaro foram votados em conjunto na terça-feira (28) —e, consequentemente, mantidos. O ex-presidente também havia descartado o aumento de pena quando os crimes contra o estado de direito fossem cometidos por militares ou outros agentes públicos.

Outro ponto que mobilizava a oposição era o impedimento, “mediante violência ou grave ameaça” do “livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”.

Aliados de Bolsonaro afirmavam que o conceito de “manifestação pacífica” era subjetivo, e que o veto inibia inclusive a invasão de terras pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O veto foi igualmente mantido.

A revogação da Lei de Segurança Nacional se deu após intensa repercussão negativa por seu uso para investigar críticos do governo Bolsonaro, como o youtuber Felipe Neto. À época, porém, a legislação também foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal contra simpatizantes do governo, como o então deputado federal Daniel Silveira e organizadores de manifestações antidemocráticas.