Congresso promulga PEC que amplia transferência de recursos da União para os municípios

A alteração na Constituição foi aprovada pelo Senado, em 2017, e pela Câmara, no começo do mês. O texto foi promulgado na presença de prefeitos e representantes de associações de municípios.

O fundo é distribuído aos municípios de acordo com o número de habitantes, com recursos provenientes da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposta determina que o aumento do repasse, que será entregue sempre no mês de setembro, será escalonado da seguinte forma:

• 0,25% em 2022;
• 0,25% em 2023;
• 0,5% em 2024;
• 1% a partir de 2025.

A estimativa de parlamentares é que, nos próximos dez anos, a medida resulte na liberação de R$ 80 bilhões aos municípios.

No entanto, de acordo com projeção da equipe econômica do governo, o impacto fiscal para os cofres da União deve ficar entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões, por ano. Em dez anos, a estimativa varia de R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a medida é necessária diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelos municípios.

“A grande e grave crise sanitária e econômica, que nos atingiu, a partir da propagação da covid-19, tornou urgentíssima a tarefa de encontrar e viabilizar medidas capazes de aliviar o efeito catastrófico da epidemia sobre as economias locais”, disse Pacheco.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski afirmou que a promulgação da emenda é um passo em direção ao aprimoramento do pacto federativo.

“Então, esse 1% agora não vai para o prefeito, não vai para o vereador; ele vai 25% para a educação, 15% mesmo para a saúde e vai para a merenda, para o remédio, para o SUS, para o combate à pandemia que hoje se abate sobre nós”, declarou.

“A federação já tem mais de 120 anos e talvez vá levar mais 100 anos para poder ser aprimorada, mas esse passo aqui é importantíssimo para aprimorarmos o chamado pacto federativo que todos que assumem a presidência, o governo do estado, dizem que o primeiro item é o pacto federativo. Então, muitos nem sabem o que é isso, botam para baixo do tapete”, disse Ziulkoski.