Corte de direitos humanos condena o Estado brasileiro pelo assassinato de trabalhador rural da Paraíba

Por meio de nota, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que o Estado brasileiro fez “o reconhecimento de sua responsabilidade internacional” e que a representação do Estado brasileiro “apresentou pedido de desculpas aos familiares de Manoel Luiz da Silva”.

Explicou também que o Estado aceitou a sua responsabilidade internacional pela violação do direito à integridade pessoal dos familiares de Manoel Luiz da Silva em virtude do sofrimento causado aos familiares com a falta de processamento célere da ação penal.

A sentença é inapelável. E condena o Brasil a indenizar os familiares de Manoel Luiz, oferecer suporte médico e psicológico adequado e garantir a reparação do caso a partir de um ato público de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro. O valor da idenização não foi divulgado, mas vai estar na íntegra da sentença, que deve ser publicado nos próximos dias pela corte internacional.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou também a implementação, no prazo de dois anos, de um sistema regional específico para a Paraíba para a coleta de dados e estatísticas relativas a casos de violência contra pessoas trabalhadoras rurais. Todas as informações deverão obrigatoriamente ser divulgadas pelo Estado, com amplo acesso à população em geral.

Além disso, a Corte determinou que o Estado brasileiro publique, no prazo de seis meses, o resumo oficial da sentença no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado da Paraíba. O documento também deverá permanecer disponível por um ano nos sites do Governo Federal, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, além de ser divulgado nas redes sociais.

A Corte entendeu que o estado brasileiro, em detrimento aos familiares da vítima, violou o direito à verdade, o direito à integridade pessoal, não garantiu o prazo razoável do processo penal e não garantiu a devida diligência ao longo do processo.

Em uma audiência realizada em fevereiro do ano passado, o Brasil reconheceu que violou direitos humanos na condução do processo e pediu desculpas oficialmente. O país também reconheceu a violação de artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas não reconheceu a violação do direito à verdade e sua relação com a violência aos trabalhadores e trabalhadoras rurais.

O caso foi apresentado pela Justiça Global, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Dignitatis. As organizações denunciaram o Brasil pela violação dos direitos às garantias judiciais, à proteção judicial e à integridade moral e psíquica dos familiares da vítima.