Deputados governistas pedem vistas, e votação da PEC das Drogas é adiada na CCJ

Parlamentares da base do governo Lula (PT) na Câmara dos Deputados conseguiram adiar a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas no âmbito da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Em sessão na terça-feira (4), deputados do PSOL e do PV pediram vistas (mais tempo para análise). Dessa forma, o tema só deverá ser votado na comissão na próxima semana.

A proposta coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas. Ela foi aprovada por ampla maioria em abril no Senado, numa reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.

A matéria determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.

O relator da proposta na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), não fez mudanças ao texto aprovado pelos senadores. Salles disse a interlocutores que manteve o conteúdo após pedido de senadores, para dar celeridade à tramitação da proposta.

Nesta terça, o relator disse que a PEC atende a um pleito da sociedade brasileira e defendeu a aprovação da matéria. O deputado Marcos Pollon (PL-MS) afirmou que “deve haver repressão a traficantes e usuários para desincentivar o uso de entorpecentes que destroem a sociedade brasileira”.

Durante a sessão da CCJ, parlamentares de partidos da esquerda atuaram para obstruir a votação, apresentando requerimentos de retirada de pauta e de adiamento da discussão. Também houve momentos de bate-boca entre deputados da oposição e aliados ao governo petista.

O deputado Welter (PT-PR) criticou os parlamentares que defendem a PEC e disse que essa é uma “agenda que a oposição faz para jogar para a torcida o tempo todo”. “Querem encher as cadeias, muitas vezes, de inocentes que não têm vínculo nenhum com crimes. Vão tornar como se fosse um crime bárbaro um simples usuário de maconha”, disse.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acompanhou parte da discussão da matéria na sessão.

A oposição e parte do centrão cobra celeridade no trâmite da matéria. Reservadamente, no entanto, esses parlamentares afirmam que pelo fato de ela ter sido apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não devera acelerar o rito.

Isso porque os presidentes das Casas têm uma relação protocolar. Eles não mantém um diálogo próximo e acumulam desentendimentos sobre tramitação de propostas no Congresso.

De outro lado, governistas não têm pressa em analisar a PEC, já que consideram o texto um retrocesso. Há uma avaliação de que o Congresso é formado majoritariamente por parlamentares da direta e mais conservador nas chamadas pautas de costume e, dessa forma, aliados de Lula já temem uma derrota na votação da proposta.

O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), afirmou em reunião mais cedo nesta terça com vice-líderes do governo que era necessário atuar contra a aprovação da proposta.

Se a PEC for aprovada na CCJ, caberá a Lira designar uma comissão especial para tratar do mérito da proposta —há um prazo de 40 sessões para votar o texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.

Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação.

Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.