Empresas de entrega e transporte por aplicativo têm seis meses para abrir escritórios em João Pessoa

As empresas de entrega e transporte por aplicativo tem seis meses para abrir escritórios em João Pessoa, conforme uma lei promulgada ontem (12), na Paraíba. De acordo com a legislação, as empresar devem manter o espaço físico em funcionamento na capital.

Além disso, a lei, de autoria da deputada estadual Cida Ramos, dispõe que as empresas devem realizar uma ampla divulgação do local do escritório para os entregadores e as empresas parceiras.

Na justificativa, a deputada alegou que o projeto surge a partir da reivindicação da categoria, que sofre diariamente com a ausência de um escritório/sede físico das empresas de aplicativo para resolver questões do cotidiano da categoria.

A função do escritório físico é de intermediar os conflitos que surjam na relação entre trabalhadores, empresas e consumidores finais, devendo dispor de estrutura física e de pessoal necessários.

Em caso de descumprimento, as empresas podem ser penalizadas por advertência; multa de 100 até 1.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB); suspensão das atividades na Paraíba.

Embora tenha sido promulgada ontem (12), a lei entra em vigor em 180 dias.