Espionagem da Abin ao Paraguai: entenda as regras internacionais sobre a prática e possíveis consequências
Vista da entrada da sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em Brasília. — Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO
No direito internacional, a prática de espionagem entre países é considerada comum em contexto de guerra. Mas, quando se trata de tempos de harmonia, não há regras específicas para delimitar a prática, e a questão pode gerar um “impasse diplomático”.
Por isso, especialistas ouvidos pelo portal g1 apontam que é improvável o Brasil responder juridicamente no ambiente internacional.
O tema ganhou importância esta semana, após o governo brasileiro ser chamado pelo Paraguai para prestar esclarecimentos sobre possíveis monitoramentos sigilosos e invasões a sistemas do país vizinho, por parte do Brasil.
🔎Segundo especialistas: espionagem é a invasão de sistemas de outro país para a obtenção de informações sigilosas, de forma ilegal, com objetivo de obter vantagens, que podem variar, a depender de cada contexto.
As denúncias de ações sigilosas constam no depoimento de um funcionário da Abin para à Política Federal.
O monitoramento teria sido feito para obter dados sobre valores em negociação no Anexo C do Tratado de Itaipu, usina hidrelétrica fica localizada na fronteira entre o Brasil e Paraguai.
A espionagem teria começado no governo Jair Bolsonaro (2018-2022) e teria tido continuidade no atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas, o caso ainda está sob investigação da Polícia Federal.
Veja abaixo o que dizem acordos internacionais sobre o tema:
Ambiente internacional
Em termos gerais, as normas internacionais determinam que a soberania e a integridade dos Estados envolvidos devem vigorar acima de qualquer documentação que regule as relações entre países.
“Os Estados não possuem um documento específico para justificar a espionagem, mas também não há nominalmente ordens registradas para proibi-la. A forma mais justa de tratar esse tipo de monitoramento é de forma diplomática e política”, explica especialista em relações internacionais Regiane Bressan.
De acordo com o tratado internacional da Convenção de Haia, da qual tanto Brasil quanto Paraguai são membros, só é considerado espião:
✏️O indivíduo que, agindo clandestinamente ou sob falsos pretextos, obtenha informações de um Estado com a intenção de comunicá-las à parte adversa.
Os documentos internacionais que regulam as relações diplomáticas entre países são a Convenção de Viena sobre Relações Diplomática, a Carta das Nações Unidas, além de tratados e acordos pertencentes ao direito humanitário (entenda mais sobre eles abaixo).
- Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961)
A Convenção de Viena, firmada em 1961, estabelece as regras básicas das relações diplomáticas entre os Estados, incluindo a nomeação, os direitos e as obrigações de diplomatas. O tratado garante imunidades e privilégios aos agentes diplomáticos e consulares, desde que respeitada a inviolabilidade das missões diplomáticas.
Entre os principais direitos previstos está a proibição de ingresso, sem autorização, do Estado receptor nas instalações oficiais, nas residências e nos locais de trabalho dos diplomatas estrangeiros. “Os agentes gozam de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa no Estado em que estão sediados, com algumas exceções”, diz o texto. No entanto, essas imunidades não significam impunidade: é esperado que os diplomatas respeitem as leis locais e não se envolvam em assuntos internos do país.
Caso esse limite seja ultrapassado, o Estado receptor pode declarar o agente persona non grata, ou seja, indesejável. Neste caso, o diplomata deve ser retirado pelo país de origem. Caso a retirada não ocorra, o país anfitrião pode deixar de reconhecer a missão diplomática correspondente.
No Brasil, o exemplo mais recente de uso desse mecanismo ocorreu em 2020, quando o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro declarou diplomatas do governo chavista da Venezuela como “personae non gratae”.
- Carta das Nações Unidas (1945)
Adotada após a Segunda Guerra Mundial, a Carta da ONU busca manter a paz e a segurança internacionais. O texto proíbe o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado e proíbe a interferência em assuntos internos de países-membros.
O documento é claro ao afirmar que nenhum Estado pode intervir em questões essencialmente domésticas de outro. Isso inclui interferência política, econômica ou militar, ainda que o texto não especifique todas as formas possíveis de ingerência.
Segundo o especialista em relações internacionais Gabriel Izídio, “as leis internacionais são mais claras quando a espionagem é feita por uma pessoa física em tempo de guerra. No caso do Brasil, o monitoramento não se deu por vias diplomáticas, mas por ações digitais — o que não teria implicações diretas no Tribunal Internacional”.
- Direito humanitário
As normas que regem o direito humanitário internacional são consolidadas principalmente nas Convenções de Haia (1899 e 1907) e nas Convenções de Genebra (especialmente a de 1949, com atualizações até 1977). Esses tratados regulam a conduta em tempos de guerra, protegendo civis e combatentes fora de combate.
Embora tratem amplamente da proteção de pessoas e do uso da força em conflitos, não há menções explícitas à prática de espionagem, segundo o professor Bressan. “A maioria dos textos trata de imunidade e das obrigações dos agentes diplomáticos. A espionagem, quando discutida, é regulada principalmente por normas internas de cada país”, explica.
Além disso, como a espionagem não está listada entre os crimes sob jurisdição do Tribunal Penal Internacional, não há, a princípio, possibilidade de responsabilização penal internacional por esse tipo de ação.
Relações entre Brasil e Paraguai
Brasil e Paraguai mantêm relações bilaterais complexas, com destaque para a gestão conjunta da Usina Hidrelétrica de Itaipu, uma das maiores do mundo. Os dois países também são membros fundadores do Mercosul desde 1991, participando ativamente das decisões do bloco.
O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia ainda está em processo de negociação e ratificação. A expectativa é que, uma vez aprovado, o tratado fortaleça as relações econômicas entre os países e estimule uma cooperação mais estreita em áreas como meio ambiente e comércio.
Monitoramento da Abin
A Polícia Federal abriu inquérito para investigar um possível vazamento de informações relacionadas a uma operação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A apuração envolve suspeitas de uma estrutura paralela dentro da agência, que teria executado ações ilícitas de monitoramento contra autoridades estrangeiras.
Segundo depoimento obtido pela TV Globo e publicado inicialmente pelo UOL, um servidor da Abin afirmou que a agência invadiu sistemas governamentais do Paraguai, incluindo o Congresso, a Presidência da República e autoridades envolvidas na negociação do Anexo C do Tratado de Itaipu.
De acordo com esse servidor, as operações tiveram início ainda durante o governo Jair Bolsonaro, mas foram mantidas durante a gestão de Lula, com autorização expressa do atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, e do então diretor interino Saulo de Cunha Moura, que estava à frente da agência em maio de 2023.
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