A LDO autoriza compensação entre as metas previstas para o resultado do governo e das estatais, caso algum resultado fique fora do limite estabelecido. No entanto, essa prática não foi utilizada nos últimos anos, uma vez que as estatais estavam operando no positivo.
O coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Varvas (FGV), Ricardo Teixeira, afirma que o cumprimento das metas do orçamento é uma das grandes dificuldades na gestão de estatais.
Segundo o especialista, isso se explica justamente pelo “conforto” das empresas em saber que existe uma alternativa caso a conta não feche — neste caso, o Tesouro.
“Para estatal, sempre existe uma possibilidade de socorro, diferentemente de uma empresa privada”, pontua.
“Essa busca incessante que deve existir com relação ao orçamento não é tão perseguida nas estatais quanto na iniciativa privada”.
Além disso, outros fatores, como o momento de mercado de cada empresa e eventuais mudanças de gestão, por exemplo, também devem ser consideradas.
“É uma posição mais confortável do que na iniciativa privada. No setor privado, não vai ter esse ‘colchão’. O motivo que faz com que as empresas estatais não observem os custos é exatamente você não ter uma situação de vulnerabilidade tão grande”, diz.
Sobre o aumento de gastos por conta da elevação de preços, Teixeira afirma ser necessário avaliar caso a caso, mas ressalta que empresas com preços controlados podem ter tido elevação de custos.
“Mas trabalham com preço de mercado, essas estão em pé de igualde com as privadas”, acrescenta.
Segundo dados do Banco Central (BC), as estatais federais tiveram superávit em quatro dos últimos cinco anos, à exceção de 2020 (durante a pandemia da Covid-19), quando fecharam com déficit de R$ 614 milhões.
Para 2023, essa compensação pode ser necessária, uma vez que o déficit previsto é maior que o permitido pela LDO. O Tesouro reconheceu essa necessidade em um relatório do fim de outubro.
“Apesar da expectativa presente de necessidade de compensação, pelo Tesouro Nacional, no ano de no ano de 2023, quanto ao resultado primário das empresas estatais federais, para os anos seguintes, não se vislumbra a necessidade de esforço fiscal adicional pelo governo central”, diz o texto.
Segundo o governo federal, a privatização da Eletrobras é um dos fatores que explica a revisão da meta fiscal. O Ministério da Gestão diz que, desde 2009, os investimentos da companhia não eram contabilizados na meta fiscal.
“Em 2022, quando foi privatizada a Eletrobras, o governo federal não previu na LDO 2023 a excepcionalização do conjunto das empresas públicas de energia restantes, agora no grupo ENBPar. O erro foi corrigido no PLDO 2024”, disse a pasta em comunicado.
Mas a Eletronuclear, que fazia parte da holding, não foi privatizada com a Eletrobras e permaneceu como empresa estatal. Neste ano, ela passou a fazer parte das estatísticas fiscais.
Segundo o ministério, entre 2018 e 2021 houve um aporte de cerca de R$ 20 bilhões do governo federal que entrou no caixa das estatais, explicando o resultado superavitário no período anterior.
“O que acontece é que a dificuldade de caixa da Eletronuclear eventualmente estava sendo coberto pela Eletrobras. Agora foi tirado cobertor, e a gente está vendo o que tem embaixo”, avalia Teixeira.
O professor destaca a importância das ações que envolvem a Eletrobras serem questionadas.
“A grande pergunta é: ‘o desempenho que era esperado pela empresa é o desempenho que vai ser entregue no final deste ano?’”, pondera.
Sobre a mudança na projeção de do rombo para 2023, o Ministério da Gestão afirmou que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais está consolidando a última proposta de reprogramação do orçamento das Empresas Estatais não dependentes, “a fim de avaliar a necessidade de manter a compensação no último Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias”.
