por Folha de S.Paulo

As ações do STF (Supremo Tribunal Federal) contra servidores da Receita Federal tornaram a fiscalização das chamadas “pessoas politicamente expostas” uma atividade de risco, afirma Kléber Cabral, presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Ele prestou depoimento na sexta-feira (20) à Polícia Federal, por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, após críticas públicas às ações determinadas pelo magistrado em razão de suspeitas de vazamento de dados da Receita dos ministros.

Em entrevista à Folha na quinta (19), Cabral explicou como funciona o sistema do Fisco, a quais informações os funcionários do órgão têm acesso e o que mudou desde 2019 —naquele ano, Moraes afastou dois auditores por suspeita de vazamento de informações de parentes de ministros e, depois, mandou reintegrá-los porque as suspeitas não se confirmaram. Cabral disse que não comentaria a intimação para depor.

O que o auditor pode acessar

O acesso ao sistema depende do cargo, da área em que você trabalha e de onde você está. Os cruzamentos são tratados por auditores. [Para os funcionários] na área de atendimento, os acessos são mais restritos.

A movimentação financeira a que a Receita tem acesso é aquela da E-Financeira. Você sabe quanto entrou e quanto saiu [da conta], mas não tem o extrato, não sabe quem pagou. Se estou com a fiscalização aberta, peço ao contribuinte que apresente os extratos bancários. Se ele recusar, aí a Receita pode emitir uma requisição de movimentação financeira, para o banco entregar o extrato bancário. Você tem que pedir primeiro para o contribuinte. Isso com uma fiscalização aberta.

Alerta para pessoas politicamente expostas

Se você estiver fazendo uma fiscalização e surge uma PPE [pessoa politicamente exposta], aparece um aviso na tela dizendo que é PPE. Aí, precisa justificar para poder avançar. Para outros contribuintes, como eu e você, não tem isso. Ao justificar, vai uma mensagem para o chefe da unidade, e pode ir uma mensagem para os órgãos centrais, para avisar que alguém está olhando essa pessoa. A Receita não vai dizer que isso é para proteger essas pessoas. Ela diz que é para proteger o próprio órgão de acessos indevidos, de escândalos, como esse que estamos vendo. Mas a maneira que a Receita escolheu trabalhar, e aí o STF não tem culpa, esse “modus operandi”, inibe o trabalho do auditor.

Tela inicial

Se ele entrou [no registro de uma PPE], ele pode continuar ou não. Foi o que aconteceu com esse colega que está agora com a tornozeleira eletrônica. Ele não avançou, mas ficou registrado que entrou nessa primeira tela, uma tela de cadastro. Fica tudo marcado. Login, tudo que ele olha, quantos minutos, se mandou imprimir, se printou a tela. Além de login e senha, tem um token, um certificado digital. É claro que, se alguém no atendimento deixar a sua senha aberta e vai no banheiro… Só que a chefe seria informada, e a apuração já teria corrido. A Receita tem muito controle. Em se tratando de PPE, o controle é redobrado.

Afastamento de auditores em 2019

O acontecimento de 2019 deixou marcado na memória dos auditores que a fiscalização sobre pessoas politicamente expostas, no geral, não falo ministros do STF, é algo a ser evitado. Tanto que não houve mais. Ser uma pessoa politicamente exposta aqui no Brasil virou uma espécie de proteção. Mas, nos outros países, não é isso. São pessoas que, pelo cargo que detêm, estão potencialmente mais expostas ao cometimento do crime de corrupção e lavagem de dinheiro. Então a Receita e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) deveriam ter uma maior vigilância sobre esse grupo.

Fiscalização suspensa

A Receita acabou criando uma espécie de malha [em 2018/2019]. Foi estabelecido um critério para selecionar autoridades. Havia 133 fiscalizações. Aí apareceu a turma do Judiciário [Na época, auditores teriam acessado dados de parentes dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes]. Os trabalhos foram suspensos, no inquérito das fake news [por decisão de Moraes]. Nunca mais a Receita retomou o assunto. O trabalho foi todo perdido, dois auditores afastados, acusados de vazamento, embora no final não tivesse nada. Depois, foram reintegrados, mas teve esse gesto, um chega para lá.

Por isso eu estou dizendo que, se você perguntar dentro da Receita se alguém quer fiscalizar o crime organizado, aparece meia dúzia. Se você for fiscalizar PPE, não vai aparecer ninguém. Não quero comparar ministro do STF com crime organizado. É que aquilo marcou a memória dos auditores e desmotivou trabalhos em relação a pessoas politicamente expostas. A experiência foi muito traumática. O que eu quis transmitir é que, até hoje, as pessoas têm muito receio de fiscalizar PPEs.

Punições

Se ele [servidor] acessar sem ter um motivo funcional, a pena é de advertência. Se vazar para terceiros, pode ser demissão. Pode ser culposo, mas, se vazar dolosamente, configura crime. Com todos os agravantes, são seis anos, semiaberto. Essa apuração que a Receita fez [em 2026] só ficou na superfície, ou seja, só mostrou que teve um acesso. E já foi imposto à pessoa o cumprimento de pena final, com tornozeleira eletrônica, como se já tivesse sido condenada. Estou criticando essa falta de proporcionalidade, de razoabilidade.

Kléber é ouvido pela PF como investigado após criticar STF, afirma entidade

Após afirmar que fiscalizar autoridades e seus parentes virou atividade de risco para funcionários da Receita Federal, o presidente da Unafisco Nacional foi ouvido pela Polícia Federal, na sexta-feira (20), na condição de investigado no âmbito do chamado inquérito das fake news, segundo a entidade.

Em nota divulgada após o depoimento, a associação que representa os auditores fiscais da Receita afirmou que Kleber Cabral foi intimado apenas em razão das declarações concedidas à imprensa após operação contra quatro funcionários do órgão.

O depoimento foi feito por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que teve sua atuação criticada pelo presidente da Unafisco.

Ele prestou depoimento de modo remoto. “Conforme informado pela autoridade policial, o procedimento tramita sob sigilo, razão pela qual o presidente da entidade não poderá comentar o conteúdo do depoimento neste momento.”

Em entrevista à Folha na quinta (19), Cabral disse que “se você perguntar dentro da Receita se alguém quer fiscalizar o crime organizado, aparece meia dúzia”, mas se você for fiscalizar pessoas politicamente expostas, “não vai aparecer ninguém”.

O presidente da entidade relembrou uma fiscalização da Receita de 2018/2019 que foi suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, também dentro do inquérito das fake news. Na época, auditores teriam acessado dados de parentes dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes em meio a um trabalho de malha fina sobre diversas pessoas. Dois servidores foram afastados, acusados de vazamentos, o que não se confirmou.

Sobre a situação atual, ele disse na quinta que a apuração que a Receita fez a pedido de Moraes só mostrou que houve acessos. Pelo menos em um dos casos, apenas de dados cadastrais. “E já foi imposto à pessoa o cumprimento de pena final, com tornozeleira eletrônica, como se já tivesse sido condenada. Estou criticando essa falta de proporcionalidade, de razoabilidade.”

Em nota, outra entidade, Sindifisco Nacional, diz ver com estranheza a intimação para prestar esclarecimentos à Polícia Federal.

“Caso o filiado tenha sido intimado por conta de suas declarações, na condição de presidente da Unafisco Associação, à imprensa sobre a atuação do STF, consideramos que esta iniciativa é inaceitável pois fere o direito, previsto na Constituição Federal, à liberdade de opinião”, diz a entidade.

A PF também apura se há conexão entre um dos servidores acusados de acesso a dados de ministros do STF e Ricardo Pereira Feitosa, que foi chefe da inteligência da Receita no início do governo Jair Bolsonaro (PL). A relação entre Feitosa e o presidente da Unafisco também será investigada.

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