Governo Lula celebra pacote aprovado, mas prevê cortar mais em 2025
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sessão solene no Congresso Nacional - Adriano Machado - 20.dez.2023/Reuters
Após semanas de negociação, o Congresso Nacional, enfim, concluiu a votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal. As medidas buscam ajustar as contas e garantir o cumprimento da meta fiscal.
Apesar de comemoradas, as propostas passaram por alterações que vão resultar em uma economia menor do que a prevista, e o governo já prevê novos cortes em 2025.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as mudanças terão impacto de R$ 1 bilhão no valor estimado pela equipe econômica. Inicialmente, estimava-se uma economia de R$ 71,9 bilhões entre os anos de 2025 e 2026; agora, a previsão indica que serão R$ 70 bilhões.
O titular da pasta avaliou, entretanto, que as alterações “não afetam o resultado final” e defendeu ainda que a revisão de gastos deve ser permanente. “Tem de ser rotina. Isso não deveria ser algo extraordinário ou surpreendente”, disse, em conversa com jornalistas na sexta-feira (20/12).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por sua vez, garantiu estar atento à possibilidade de adoção de novas medidas fiscais. Em vídeo ao lado de ministros e do futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, o titular do Planalto assegurou que o governo tomou as decisões necessárias para se manter dentro da regra fiscal.
“Queria dizer que seguimos mais convictos que nunca de que a estabilidade econômica e o combate à inflação são as coisas mais importantes para proteger o salário e o poder de compra para as famílias. Tomamos as medidas necessárias para proteger a nova regra fiscal e seguiremos atentos à necessidade de adotar mais medidas”, pontuou.
Com a declaração de Lula, o dólar fechou em queda na sexta-feira (20/12), após uma semana de turbulência. A cotação da moeda americana ficou em R$ 6,07, recuo de 0,81%. Ao longo da semana, o valor do dólar chegou a bater R$ 6,30.
O que mudou no pacote
O pacote do governo englobava três textos: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os pontos alterados, estão a proposta de limitar os supersalários no funcionalismo público e as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Veja ponto a ponto:
Emendas parlamentares
A proposta original do governo previa a possibilidade de bloqueio e contingenciamento de todas as emendas, limitando-se a 15%. No entanto, o projeto foi alterado e só dá a permissão de bloqueio para as emendas não impositivas.
Na prática, as emendas impositivas, que são as individuais e de bancada, representam a maior fatia dos recursos e ficam impossibilitadas de serem atingidas em busca do equilíbrio fiscal.
Supersalários
Na proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo como parte do pacote fiscal, havia a previsão de que o Congresso trataria sobre o teto do funcionalismo público em uma lei complementar. No texto do Executivo, essa lei complementar estabeleceria as verbas indenizatórias que não seriam computadas dentro do teto do funcionalismo.
Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, e as verbas indenizatórias ficam fora do teto, permitindo que alguns ganhem mais do que está estabelecido na Constituição.
A Câmara mudou a proposta e estabeleceu que o fim da regalia virá por meio de um projeto de lei ordinária. O Senado chancelou a mudança feita pelos deputados. A proposta deve ser discutida em 2025.
O projeto também definiu que as verbas indenizatórias seguirão sem ser registradas até que a lei ordinária seja aprovada pelo Congresso. Na prática, os supersalários vão seguir autorizados até que o projeto que está no Senado seja aprovado e sancionado pelo presidente da República.
Fundeb
A PEC da equipe econômica de Lula permitia que até 20% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fossem destinados à criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral.
Contudo, o Congresso flexibilizou a medida. Houve a redução do percentual dos recursos do Fundeb, de 20% para 10%, e a inclusão de uma cláusula segundo a qual os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do fundo, a partir de 2026, para ampliação das matrículas da educação integral.
Os deputados haviam inserido ainda que os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde seriam financiados com recursos oriundos de contribuições sociais e outras dotações orçamentárias. Entretanto, no Senado, foi retirado o trecho que falava sobre a alimentação ser financiada por recursos oriundos de contribuições sociais e outras dotações orçamentárias.
Atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pelo repasse de recursos para a suplementação dos programas Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Saúde nas Escolas.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
No projeto de lei (PL) encaminhado pelo Palácio do Planalto, havia novas regras ao BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Entre as diretrizes apresentadas pelo governo, constam a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família sem deduções legais, bem como a redefinição do conceito de família, de modo a permitir a inclusão de membros não coabitantes em situações específicas.
O texto, no entanto, foi alterado. Houve a manutenção da exigência do registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), mas ficou definido que esse registro só será obrigatório enquanto não for implementada a avaliação biopsicossocial.
A adesão de membros sem coabitação para o cálculo da renda familiar dos beneficiários do BPC foi retirada pela Câmara. Dessa forma, para que a renda de familiares seja incluída no cálculo, essas pessoas devem viver sob o mesmo teto que o beneficiado.
Mudou-se também a obrigatoriedade do cadastro por biometria para ter direito ao benefício. A exceção foi aberta para pessoas que moram em “localidade de difícil acesso” ou tenham “dificuldade” de deslocamento, como idosos e indivíduos com condições físicas limitantes.
Fundo Constitucional do DF
O projeto de lei do pacote também incluía uma mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pela variação da receita.
Na Câmara, esse trecho foi retirado. O Senado manteve o que os deputados estabeleceram. Com isso, o fundo do DF fica mantido como é atualmente.
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