Governo Lula diz que 'PEC das Praias' dificulta acesso da população e facilita conflitos fundiários

O governo Lula (PT) afirma que a chamada ‘PEC das Praias’ dificulta o acesso da população às praias, por favorecer a especulação imobiliária. A posição foi publicada em nota do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na quarta-feira (5).

Outro ponto negativo da proposta de emenda à Constituição, segundo a pasta, é que ela favorece a ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros e tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extemos.

“A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundiários”, diz o ministério.

Além disso, a transferência de ocupações não cadastradas pela União também traria insegurança jurídica, gerando conflitos de propriedade, diz o texto. Para o governo, as comunidades pesqueiras também podem ser afetadas.

O documento afirma que o debate sobre o tema se intensificou depois de uma audiência pública no Senado para discutir a PEC. Na ocasião, a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) do Ministério da Gestão se posicionou contra a proposta.

A nota, então, elenca os principais pontos pelos quais considera importante o governo federal permanecer como gestor dessas áreas, “garantindo que elas sejam usadas de forma justa e sustentável, em benefício da população”.

A PEC facilita a privatização de áreas da União no litoral. São os chamados terrenos de marinha. “A demarcação e administração desses terrenos pelo governo federal são fundamentais para a proteção ambiental dessas áreas e para garantir a segurança jurídica e uma gestão adequada dos bens da União”, afirma o ministério.

O governo de Jair Bolsonaro também combateu duramente a PEC em 2022. O atual relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apontou a tentativa do governo de “protelar” a votação.

Uma manifestação técnica da SPU, então ligada ao Ministério da Economia de Paulo Guedes, alertou que a aprovação do texto poderia representar a “maior transferência de patrimônio público para o privado que se tem notícia na história”.

A nota de quarta-feira (5) do Ministério da Gestão também defende que o domínio da União sobre a costa marítima é estratégico para garantir os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. “Na faixa costeira localizam-se ecossistemas de alta relevância ambiental (áreas de manguezal, restinga, apicum, por exemplo), que são fundamentais para a prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças climáticas”, diz.

Nessas áreas, há ainda atividades como os portos públicos e privados, usinas eólicas, indústrias de petróleo e gás, pesca industrial e artesanal, infraestruturas críticas e estratégicas (cabeamento de internet, por exemplo), empreendimentos imobiliários e complexos turísticos.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. A medida enfrenta resistência do governo, que prevê riscos ambientais e busca obstruir a votação. A última tentativa aconteceu em agosto do ano passado, em sessão da própria CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Os terrenos de marinha são faixas na costa marítima que foram definidas com base em uma linha imaginária da maré alta do ano de 1831. Ela se estende por 33 m em direção à terra firme.