Governo Lula e ONGs estudam ir à Justiça após derrubada de vetos à lei do licenciamento ambiental

O governo Lula (PT) e as organizações da sociedade civil estudam ir à Justiça para contestar a lei do licenciamento ambiental, após o Congresso derrubar 52 dos 63 vetos do Executivo à legislação.

Na prática, os parlamentares reconstruíram o texto original que havia sido aprovado em julho, com exceção da Licença Ambiental Especial (LAE), cujos vetos ainda não foram analisados no Congresso. O novo dispositivo, porém, já está em vigor por meio de uma medida provisória apresentada pelo governo.

Em entrevista ao CanalGov na manhã da sexta-feira (28), a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) afirmou que a derrubada dos vetos é uma “verdadeira demolição” da legislação ambiental brasileira e disse que a nova lei fere o artigo da Constituição que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“Diante da ofensiva para subtrair os meios legais para a proteção ambiental, o governo brasileiro está avaliando fortemente, por meio dos órgãos competentes, medidas jurídicas cabíveis, inclusive a possibilidade de questionar a lei no Supremo Tribunal Federal”, declarou, em postagem em rede social na sexta.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também deu declarações sobre o tema. “Já falei com a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva e vamos conversar com a Casa Civil e com o nosso jurídico para ver o que podemos fazer para corrigir o curso dessa situação”, disse, segundo o jornal Valor Econômico.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que a Frente Parlamentar Mista Ambientalista buscará “alternativas legislativas e judiciais para reconstruir as garantias ambientais e defender o futuro das próximas gerações”.

Rubens Glezer, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas diz que diferentes agentes podem levar o tema ao STF, como a própria presidência, representada pela AGU (Advocacia-Geral da União), e os partidos políticos. A forma mais provável, segundo ele, é por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para decidir se a proposta está de acordo com a Constituição.

Nesse caso, o professor afirma que três resultados seriam possíveis. O Supremo poderia reconhecer a constitucionalidade de todo o texto, rejeitar a lei na íntegra (o que retornaria às normas anteriores) ou decretar apenas alguns pontos como inconstitucionais, que seriam eliminados da versão final.

“O STF tem um longo histórico de decisões nas quais eles declaram a inconstitucionalidade de normas, principalmente estaduais, que criavam esse tipo de flexibilização que o Congresso Nacional agora está encampando.” Para ele, as mudanças aprovadas pelos parlamentares são uma “declaração de guerra” à jurisprudência do Supremo.

Por outro lado, Glezer diz que a questão ambiental corre o risco de se tornar uma moeda de troca para negociar outras pautas caras ao Congresso.

“Por exemplo, um Congresso que abre mão de pautar e discutir a anistia para os golpistas do 8 de janeiro, em nome do Supremo deixar passar essa lei do meio ambiente. É uma perspectiva bastante desoladora, quando se trata de direitos fundamentais, autoridades da Constituição e proteção aos grupos vulneráveis da população, que mais sofrem os impactos da mudança climática e de uma atividade econômica ambientalmente irresponsável.”

“O perfil do Supremo tem ficado cada vez mais de uma interlocução negociadora com o Congresso, algo que tende a se acentuar com a possível aprovação do nome do Jorge Messias”, afirma, em referência ao indicado por Lula a uma vaga no STF.

O Greenpeace Brasil é uma das ONGs que avaliam judicializar a nova lei de licenciamento. Segundo a gerente jurídica da organização, Angela Barbarulo, diversos pontos do texto aprovado no Congresso “configuram graves fragilidades jurídicas”.

Entre eles, estão a ampliação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso, conhecida como “autolicenciamento”) para empreendimentos de médio porte; a descentralização dos critérios de licenciamento, em desacordo com as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente; e a exclusão da consulta a povos indígenas e quilombolas cujos territórios ainda não estejam homologados ou titulados.

“O direito à terra dessas populações é declaratório, não depende de homologação ou de titulação definitiva”, explica a advogada. Assim, ao condicionar a consulta à conclusão do processo de demarcação, a lei fere a Constituição Federal.

“Além disso, ao permitir licenciamento mais frouxo ou até dispensa para propriedades com CAR [Cadastro Ambiental Rural] não homologado e exigir da comunidade tradicional algo que o Estado muitas vezes não consegue entregar com agilidade, cria-se uma disparidade que penaliza coletivos vulneráveis e revoga proteções já em vigor, caracterizando retrocesso ambiental e social”, acrescenta Barbarulo.

Em nota, o Observatório do Clima, rede que reúne mais de uma centena de entidades ambientalistas, disse que organizações irão à Justica contra a derrubada dos vetos.

A pesquisadora Luciana Gatti, autora de estudos sobre a devastação da amazônia, afirma que planeja se unir a outros cientistas para questionar a lei no STF. “Ainda não sei como isso vai se dar, e vai ter que passar por partidos políticos. Estamos em conversas com Rede e PSOL.”

“Queremos envolver um monte de juristas, porque [a nova lei] é inconstitucional, afeta o direito à vida”, diz.

Gatti afirma que a ciência já faz a correlação entre o desmatamento, que pode acelerar com a flexibilização das licenças ambientais, e o aumento dos eventos extremos no Brasil. “Vamos apelar para Deus e o mundo, porque isso é uma sentença de morte principalmente para o brasileiro pobre, e não podemos deixar isso acontecer.”

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