Governo Lula pretende tirar do papel sistema nacional de boletins de ocorrência e de antecedentes criminais com PEC da Segurança; entenda

Ao incluir o Susp na Constituição, o governo federal avalia que ganharia mais força para obrigar os estados a fazerem essas adequações e padronizações. Hoje, isso é feito por meio de incentivos e repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que giram em torno de R$ 2,7 bilhões e também ganharia previsão constitucional.

A ideia do governo é repetir o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual há um conselho tripartite com representantes da União, estados e municípios decidindo sobre normas e procedimentos que serão aplicados em todo o país, o que não ocorre hoje na segurança pública.

Na visão de integrantes do ministério da Justiça, a falta de padrão na notificação de crimes pelos estados prejudica o diagnóstico real da situação e o fomento de políticas públicas. Em algumas unidades da Federação, por exemplo, é exigido que o corpo seja achado para que o caso seja classificado como homicídio; em outros, não.

A falta de um certificado nacional de fichas criminais também possibilitou um descontrole no acesso de armas pela população civil. Criminosos processados por tráfico e violência doméstica em um estado conseguiram o registro de CAC (colecionador, atirador e caçador) ao apresentar uma certidão criminal negativa de outra unidade da federação, conforme relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, sistemas policiais hoje em operação, como o Banco Nacional de DNAs, enfrentam problemas de adequação. No último mês, três estados foram suspensos da rede por não terem parâmetros de qualidade equiparados ao de outras polícias.

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sergio de Lima, considera a proposta de constitucionalizar o Susp como “positiva” por pensar na gestão da segurança como um “sistema”. Na visão dele, o texto só tem chance de ser aprovado no Congresso se as normas e padrões forem deliberados por um conselho com peso igual entre os entes federativos.

— Esse conselho deliberaria sobre casos como o de câmeras corporais, uso de armamento e protocolo da abordagem policial. E a partir dessas decisões o governo federal editaria as normas básicas e sistematizaria os dados, como ocorre com o SUS. A PEC não era a única alternativa, mas é uma saída que fortalece o debate sobre uma ação coordenada — disse ele.

Ex-secretário nacional de Segurança Pública, o coronel da reserva da Polícia Militar de SP José Vicente da Silva Filho lembra que as discussões sobre a implementação de um sistema nacional de ocorrências policiais vêm desde o início dos anos 2000. Crítico da PEC, ele diz que a apresentação da medida é “inoportuna” e “ingênua” neste momento e deve levar no mínimo seis meses para ser aprovada.

— O governo federal não tem capacidade para centralizar as políticas de segurança pública. Os resultados práticos mostram que os índices melhoram quando há uma política mais focada e próxima das especificidades regionais. E quem faz isso são os Estados e municípios — afirmou ele.

Na terça-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que concorda com a proposta enviada por Lewandowski, mas admitiu que ela terá resistência entre os governadores. Primeiro chefe estadual a opinar sobre a PEC, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), declarou que vê com preocupação a possibilidade da União impor diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar e nas formas de abordar movimentos de ocupação de terras, como o MST.