Governo Lula prevê enviar ao Congresso, em agosto, projeto que libera consumidores para escolher fornecedores de energia

O Ministério de Minas e Energia prepara um projeto de lei para permitir que os consumidores de energia escolham seus próprios fornecedores. Segundo fontes da pasta, o texto deve ser enviado ao Congresso em agosto.

O ministério trabalha com a projeção de que, em 2030, os consumidores residenciais poderão ter acesso ao chamado “mercado livre” — do qual, atualmente, só as empresas podem participar.

Para que isso aconteça, no processo de renovação das concessões das distribuidoras de energia, o governo incluiu uma diretriz que permite a separação entre “energia” e “fio” (entenda mais abaixo).

Isso significa que, em suas demonstrações contábeis, as empresas vão ter que diferenciar o que elas ganham e gastam para administrar a infraestrutura – fios, postes, estações de distribuição — e o que é receita e despesa da compra e venda de energia.

Essa medida prepara o terreno para a abertura do mercado, quando as distribuidoras não terão mais o monopólio da comercialização de energia e serão remuneradas pela administração do fio.

A medida é uma das diretrizes do decreto de renovação dos contratos das distribuidoras, que vencem até 2031. São 20 distribuidoras, que atendem a mais de 60% do mercado, como Enel SP e Light.

Entenda o mercado livre

O mercado livre existe no Brasil desde 1996, mas só grandes consumidores podiam comprar energia nessa modalidade por causa das regras de migração, que exigiam padrões altos de consumo.

Em setembro de 2022, o governo publicou uma portaria que permitiu a migração de todos os consumidores em alta tensão a partir de 1º de janeiro de 2024.

Ou seja, pequenas empresas e indústrias que antes não estavam qualificadas para o mercado livre passaram a ter acesso a ele. Segundo estimativas da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), são, geralmente, empreendimentos de grande e médio porte, em que a conta de luz média é superior a R$ 10 mil mensais.

Contudo, a baixa tensão — consumidores residenciais e rurais, por exemplo — segue sem acesso ao mercado livre. Em 2022, o governo chegou a abrir uma consulta pública para abrir o mercado a essa parcela dos consumidores até 2028, mas o texto nunca foi publicado.