O presidente Lula (PT) e o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski no anúncio do seu nome para o Ministério da Justiça. - Adriano Machado/Reuters
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que pontos do decreto de armas podem ser rediscutidos, como permitir o uso da pistola com calibre 9 mm, que passou a ser de uso restrito no governo Lula (PT), e a permanência de clube de tiro próximo de escolas.
A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado da Câmara, na terça (16).
“É uma questão técnica que pode ser rediscutida [o calibre 9 mm para uso permitido]. Com relação ao legítimo direito de defesa, eu considero que o cidadão tem o direito de se defender. Mas a legítima defesa se pauta por dois princípios para ser legal: a imediatidade e a proporcionalidade”, disse.
A arma de uso restrito é autorizada exclusivamente para uso das Forças Armadas, instituições de segurança pública e pessoas físicas e jurídicas devidamente autorizadas pelo Exército, como os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). Já as armas de uso permitido podem ser usadas pelo cidadão comum para defesa pessoal.
A pistola calibre 9 mm passou a ser de uso restrito após um decreto do presidente Lula, no ano passado. Durante o governo Bolsonaro, esse modelo se tornou de uso permitido, e o número de unidades nas mãos de cidadãos comuns e de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) explodiu devido à política armamentista do então presidente.
A discussão sobre o grau de restrição a essas armas é feita desde a transição do governo. O modelo 9 mm foi o mais adquirido por CACs e por cidadãos comuns.
Durante a audiência, o ministro disse também que o ponto que proíbe clubes de tiro próximo de escola também pode ser rediscutido em alguns casos. Há situações em que os clubes chegaram bem antes da construção dessas escolas.
Lewandowski também disse nesta terça de que o veto parcial de Lula ao projeto que proíbe saída temporária de presos para visitar a família em datas comemorativas defende um “valor cristão” e da Constituição. Ele também ressaltou que a nova norma traz mudança significativa na Lei de Execuções Penais.
“Ele [Lula] entendeu, com apoio do parecer do Ministério da Justiça, contrariava princípios fundamentais da Constituição Federal, da dignidade humana. Ele é um católico, cristão e a família é preciosa. O presidente sancionou praticamente na íntegra, a exceção da família”, diz. “Nós estamos defendendo um valor cristão, um valor da Constituição”, declarou.
O ministro destacou que o presidente atendeu 90% do projeto, mesmo tendo dúvida sobre a eficácia do exame criminológico para a progressão de regime. “São procedimentos caros e faz com que a progressão leve um tempo para além do prazo razoável, mas o presidente entendeu que se é um desejo do Congresso, manteve o exame”, disse.
Os deputados agradeceram a presença de Lewandowski na Comissão de Segurança Pública e criticaram seu antecessor, Flávio Dino, por sua ausência em sessões da Câmara. Segundo uma das justificativas, Dino disse não se sentir seguro na comissão.
