Governo Trump aplica sanções financeiras a Moraes e escala atrito com o Brasil

O governo Donald Trump anunciou nesta quarta-feira (30) sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por meio da chamada Lei Magnitsky.

A legislação trata de graves violações aos direitos humanos, e a decisão de usá-la para um brasileiro é inédita. Os EUA aplicaram a mesma sanção a integrantes de cortes superiores da Venezuela no passado.

A medida foi publicada em site do Tesouro americano, que registrou a inclusão do ministro sob uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

Por meio dessa decisão, o governo Trump determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que Moraes tenha nos Estados Unidos, e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com uma pessoa sancionada. Isso inclui as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo.

Moraes tem dito a interlocutores que não tem contas ou patrimônio nos EUA.

O secretário de Estado do governo Trump, Marco Rubio, justificou a ação dizendo haver “graves abusos de direitos humanos” por parte do ministro do STF.

“Moraes abusou de sua posição ao autorizar detenções preventivas injustas e ao minar a liberdade de expressão. Ele ainda abusou de sua autoridade ao conduzir um esforço direcionado e politicamente motivado com o objetivo de silenciar críticos políticos, por meio da emissão de ordens secretas obrigando plataformas online —incluindo empresas de mídia social dos EUA— a banir contas de indivíduos por publicarem discursos protegidos”, afirmou Rubio.

Ele ainda disse que os Estados Unidos “usarão todos os instrumentos diplomáticos, políticos e legais apropriados e eficazes para proteger a liberdade de expressão dos americanos de atores estrangeiros malignos que buscam miná-la”.

A punição ocorre depois de o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados terem feito um périplo por Washington buscando sanções ao ministro do STF.

O congressista e alvos de Moraes nos EUA, como o ex-comentarista político da Jovem Pan Paulo Figueiredo, espalharam a autoridades americanas o discurso de que o magistrado do STF é responsável por censurar residentes e empresas no país e cometer violações aos direitos humanos.

Aprovada em 2012 pelo Congresso dos EUA, a lei agora aplicada leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado tributarista e auditor russo que revelou esquemas de fraude fiscal e corrupção ligados ao Kremlin. Detido por autoridades russas, ele foi submetido a torturas e maus-tratos e morreu na prisão.

Ela permite que o governo americano adote sanções, inclusive econômicas, contra pessoas que cometam “grandes violações de direitos humanos reconhecidos internacionalmente”.

Ao UOL o professor de direito da Universidade Nacional da Austrália, Anton Moiseienko, um dos maiores estudiosos da Lei Global Magnitsky, diz que a sanção não é uma pena de morte, mas uma “camisa de força financeira”.

O professor José Augusto Fontoura, da Faculdade de Direito da USP, diz que em tese, a ordem contra Moraes incluiria o bloqueio de operações com cartões Visa e Mastercard, assinaturas da Netflix e contratos com companhias aéreas como a United Airlines.

Segundo Fontoura, até se um servidor de instituição financeira estiver localizado nos EUA, a sanção pode impactar transações fora do país. No limite, um banco brasileiro teria de bloquear uma operação de Moraes caso ela seja processada nos Estados Unidos.

Rabih Nasser, professor da FGV Direito SP, afirma que os serviços contratados por Moraes no Brasil em princípio não são afetados pela medida. “Uma empresa dos EUA ou tenha o servidor lá ou tenha outra conexão com os EUA, pode ter receio de continuar estabelecendo relações com a pessoa designada e pode optar, por cautela ou com base na sua interpretação da medida, deixar de prestar serviços”, afirma.

Apontada desde fevereiro como uma medida iminente contra Moraes pelos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a iniciativa foi alvo de questionamentos dentro do governo Trump.

O imbróglio girou em torno do embasamento jurídico que seria usado para justificar a aplicação da lei. Integrantes do Tesouro americano avaliaram, por volta de maio, que o argumento ainda não era suficiente para implementar a punição. Por fim, o órgão cedeu.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, será responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da ordem, podendo estabelecer novas regras e regulamentos. Um relatório inicial com nomes adicionais a serem sancionados deve ser entregue ao governo em até 60 dias.

Bessent, que até então não havia feito comentários críticos ao Judiciário brasileiro, disse que Moraes promove uma “campanha opressiva de censura”.

Um dos fundamentos da aplicação da lei seriam decisões tomadas por Moraes contra empresas americanas, como Rumble e o X (ex-Twitter), e aliados de Trump e de Jair Bolsonaro em território americano.

Um relatório que está nas mãos dos integrantes do governo citam ações contra 14 pessoas, entre elas Jason Miller, que, numa visita em setembro de 2021, acabou detido para questionamentos pela Polícia Federal, no contexto do inquérito das fake news.

Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira com cidadania americana, também consta no relatório. Moraes expediu um mandado de prisão contra Flávia pelo descumprimento de medidas cautelares anteriores. Ela teve as contas nas redes sociais bloqueadas no Brasil pelo ministro. Ela disse que a medida foi tomada por “emitir suas opiniões no X” e que está feliz com as medidas contra Moraes.

“Acho que não merecemos essa censura, essa perseguição enorme porque eu penso diferente de você. Acho que a justiça foi feita, isso não é vingança”, afirmou.

O relatório com as autoridades americanas cita também Elon Musk, dono do X, e Chris Pavlovski, CEO do Rumble.

O Rumble e a Truth Social, rede social do presidente Donald Trump, recentemente adendaram com novas informações e pedidos uma ação contra Moraes em um tribunal federal da Flórida.

A aplicação da lei Magnistky é um passo adiante da medida tomada no último 18 de julho, quando, diante da decisão de Moraes de determinar o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, o governo Trump resolveu proibir a entrada de Moraes e de “seus aliados da corte” nos Estados Unidos.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo apurou, só 3 dos 11 ministros teriam sido poupados: Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques —os dois últimos indicados por Bolsonaro ao tribunal.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi englobado na restrição de vistos, segundo pessoas que participaram da discussão.

STF responde ao governo Trump, defende processo contra Bolsonaro e se solidariza com Moraes

O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou nesta quarta-feira (30) que não se desviará de seu papel de fazer cumprir as leis e a Constituição Federal. A nota oficial em nome da corte ressalta, ainda, que todas as decisões tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções pelo governo Donald Trump, foram referendadas por outros magistrados.

“O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo”, diz o texto.

A corte também manifesta, na nota, solidariedade ao ministro.

Nesta quarta, os EUA anunciaram sanções financeiras a Moraes por meio da chamada Lei Magnitsky. A legislação trata de graves violações aos direitos humanos.

A medida foi publicada em site do Tesouro americano, que registrou a inclusão do ministro sob uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

Por meio dessa decisão, o governo Trump determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que Moraes tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com uma pessoa sancionada. Isso inclui as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo.

Em razão da decisão de Trump, o Supremo se pronunciou citando o julgamento em curso sobre a trama golpista de 2022 para impedir a posse do então presidente eleito Lula (PT).

“No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo colegiado competente”, diz o STF.

O texto não cita nominalmente nem Donald Trump, os EUA ou mesmo Jair Bolsonaro (PL), mas afirma estar em curso ação penal em que a PGR (Procuradoria-Geral da República) imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

“O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.”

Presidente da corte, o ministro Luís Roberto Barroso diz que a preocupação é de “não escalar o conflito” e que a nota divulgada é “tão sóbria quanto possível”.

“Ele [conflito] faz mal ao país. É uma nota que esclarece que o Supremo cumpriu sua Constituição. Todos têm o direito de defesa. Nós estamos fazendo um julgamento público e transparente, dentro da legalidade de padrões internacionais, de uma denúncia oferecida pelo procurador-geral da República. É uma defesa do que o Supremo faz sem procurar conflitos com ninguém”, disse Barroso.

Em 18 de julho, o governo Donald Trump anunciou a proibição da entrada nos Estados Unidos do ministro Alexandre de Moraes, de parentes, e de “seus aliados” na corte.

A punição ocorre após o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ter feito um périplo por Washington em busca de punições ao ministro do STF nos últimos meses.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado, Marco Rubio, em rede social. “Ordenei a revogação de visto para Moraes e seus aliados na corte, assim como para familiares diretos, imediatamente”, disse.

Motta diz que Brasil não pode apoiar sanção de outros países após ato dos EUA contra Moraes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), alvo de sanções financeiras aplicadas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, por meio da chamada Lei Magnitsky.

A nota de Motta, no entanto, não cita Moraes diretamente. “Como país soberano não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República”, publicou.

“Isso vale para todos os parlamentares, membros do Executivo e ministros dos tribunais superiores. Reafirmo que a Câmara dos Deputados será sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores”, completou.

A fala do presidente da Câmara menciona a soberania do país, discurso que tem sido usado pelo governo Lula (PT) e pela esquerda para defender Moraes e se opor também ao tarifaço decretado por Trump também nesta quarta-feira (30).

Por meio do uso da Lei Magnitky, Trump determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que Moraes tenha nos Estados Unidos, e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com uma pessoa sancionada. Isso inclui as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo.

O secretário de Estado americano, Marco Rubio, disse haver “graves abusos de direitos humanos” por parte do ministro do STF.

“Moraes abusou de sua posição ao autorizar detenções preventivas injustas e ao minar a liberdade de expressão. Ele ainda abusou de sua autoridade ao conduzir um esforço direcionado e politicamente motivado com o objetivo de silenciar críticos políticos, por meio da emissão de ordens secretas obrigando plataformas online —incluindo empresas de mídia social dos EUA— a banir contas de indivíduos por publicarem discursos protegidos”, afirmou Rubio.

A punição ocorre depois de o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados terem feito um périplo por Washington buscando sanções ao ministro do STF.

O congressista e alvos de Moraes nos EUA, como o ex-comentarista político da Jovem Pan Paulo Figueiredo, espalharam a autoridades americanas o discurso de que o magistrado do STF é responsável por censurar residentes e empresas no país e cometer violações aos direitos humanos.

Aprovada em 2012 pelo Congresso dos EUA, a lei agora aplicada leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado tributarista e auditor russo que revelou esquemas de fraude fiscal e corrupção ligados ao Kremlin. Detido por autoridades russas, ele foi submetido a torturas e maus-tratos e morreu na prisão.

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